12/07/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 15:39

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0000073-18.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Recorrido: Ariany Schinaider Rocha Advogado: Defensoria Publica (OAB: 2/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO, (RE)MARCAÇÕES EM DIMINUTO LAPSO TEMPORAL - ATRASOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - OBRIGAÇÃO DERIVADA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sem dúvida há, in casu, relação de consumo, visto pela subsunção das figuras em litígio às definições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que caminhou bem a sentença de origem 2.

Consoante observado, a companhia não conseguiu demonstrar, a contento, que comunicou os consumidores, com a antecedência necessária, acerca das abruptas/repentinas remarcações, violando seu dever informacional, trazendo justificativa infundada, haja vista a natureza objetiva de sua responsabilidade 3.

Não se tratou de um simples atraso no voo, mas, em verdade, em desídia passível de indenização. 4.

O quantum atendeu ao binômio reparação/caráter pedagógico e não se mostra exacerbado. 5.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/02/2023 17:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 02:03

INCONSISTENTE
29/07/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:26

Conclusos para decisão
28/07/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:10

Distribuído por sorteio
28/07/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 06:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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