TJMS - 0800410-71.2023.8.12.0046
1ª instância - Chapadao do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 09:04
Arquivado Definitivamente
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30/11/2023 09:04
Transitado em Julgado em #{data}
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10/11/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Wanderson Diogo Marchi (OAB 58905/DF) Processo 0800410-71.2023.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Marcos Juliano Vilela da Cruz - Sentença proferida pelo Juiz Leigo: ....Conclusão.
Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas pelas partes nos presentes autos, conforme disposições que seguem.
Opino pelo acolhimento da ilegitimidade passiva do Município de Chapadão do Sul, com a extinção do feito sem o julgamento do mérito.
Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS).
Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito.
HOMOLOGAÇÃO: Por conseguinte, foi emitido parecer por auxiliar deste Juízo, que ganha conotação de julgamento quando submetido a análise de Magistrado e for devidamente homologado. É o caso dos autos, e assim, homologo o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95, dando-lhe efeitos de sentença. -
20/10/2023 21:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 08:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 08:38
Homologada a Transação
-
13/09/2023 08:37
Recebidos os autos
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11/09/2023 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 10:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/06/2023 14:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/06/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Wanderson Diogo Marchi (OAB 58905/DF) Processo 0800410-71.2023.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Marcos Juliano Vilela da Cruz - Intima-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação de fls. 56/90. -
01/06/2023 20:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/06/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2023 11:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/04/2023 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/04/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 13:33
Recebidos os autos
-
13/04/2023 13:33
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2023 12:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/04/2023 12:45
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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13/04/2023 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/04/2023 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/04/2023 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 18:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/03/2023 17:44
Recebidos os autos
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10/03/2023 17:44
Declarada incompetência
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08/03/2023 11:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/03/2023 10:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
01/03/2023 13:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2023
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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