TJMS - 0802552-30.2022.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 13:09
Arquivado Definitivamente
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12/07/2023 07:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/06/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802552-30.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Elza Mendes Martins Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGRAS DO ART. 43, § 2º, CDC E DA SÚMULA 359, STJ, OBSERVADAS - RECURSO DESPROVIDO.
Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC, bem como a Súmula 359, STJ.
Observada tal regra, não há prática de ato ilícito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
19/06/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 18:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/06/2023 15:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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02/06/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/06/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802552-30.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Elza Mendes Martins Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/06/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 11:46
Conclusos para decisão
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01/06/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 11:46
Distribuído por sorteio
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01/06/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 18:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
16/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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