20/08/2025 11:34

Prazo em Curso
20/08/2025 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
15/08/2025 10:10

Prazo em Curso
02/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:42

Prazo em Curso
25/07/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:41

Homologada a Transação
17/07/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:15

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 13:16

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 02:32

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 09:38

Recebidos os autos
20/02/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Machado Trindade Junior (OAB 13494/MS), Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB 15001/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS), Gabriela Ribeiro da Cruz (OAB 26149/MS) Processo 0801808-89.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Baruki Clinica Médica LTDA - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Município de Campo Grande/MS, em face de Baruki Clinica Médica LTDA, para fixar o valor devido em R$ 13.578,42 (treze mil e quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), com data base em 02/2024, nos termos da fundamentação alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:35

Homologada a Transação
28/01/2025 21:54

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 18:30

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 16:06

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:33

Recebidos os autos
29/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 03:00

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:45

Recebidos os autos
08/04/2024 17:44

Determinada Requisição de Informações
15/02/2024 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Machado Trindade Junior (OAB 13494/MS), Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB 15001/MS), Gabriela Ribeiro da Cruz (OAB 26149/MS) Processo 0801808-89.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Baruki Clinica Médica LTDA - Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração. 4.

Após, conclusos.
31/01/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:25

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 07:24

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 07:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2023 06:59

Evolução da Classe Processual
08/11/2023 14:47

Recebidos os autos
08/11/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 17:07

Processo Reativado
30/10/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 10:29

Transitado em Julgado em data
23/06/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:28

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Machado Trindade Junior (OAB 13494/MS), Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB 15001/MS), Gabriela Ribeiro da Cruz (OAB 26149/MS) Processo 0801808-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Baruki Clinica Médica LTDA - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BARUKI CLINICA MÉDICA LTDA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, para reconhecer e declarar a ilegalidade e impossibilidade da cobrança do ISSQN, com base na receita bruta mensal da sociedade autora, e por sua vez, determinar que o recolhimento do referido imposto seja realizado de forma anual, cuja incidência será a base de cálculo diferenciada, prevista no artigo 9º §§1ª e 3ª, calculada em relação a cada profissional médico habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal; Condenar o requerido Município de Campo Grande a restituir à requerente os valores cobrados indevidamente, referente à alíquota a maior do ISS, desde janeiro/2020, conforme fundamentos acima e desde que devidamente comprovados nos autos, até a sentença, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente, desde o pagamento (Súmula 162, do STJ), considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com atualização monetária pelo IPCAE e quanto aos juros de mora, estes incidirão desde o trânsito em julgado da presente (Súmula 188 do STJ), e, sendo hipótese de causas de natureza tributária, deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes (1% - um por cento ao mês), a fim de se preservar o princípio da isonomia, até o seu efetivo pagamento - vide teor do art. 161, §1º do CTN, nos termos da fundamentação supra.

Fica a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 Os cálculos dos valores restituíveis e tributação fixa devida deverão ser apresentados em sede de Cumprimento de Sentença.".
02/06/2023 23:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:43

Homologada a Transação
31/05/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 15:55

Remetidos os Autos para destino.
02/03/2023 18:53

Recebidos os autos
02/03/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 01:20

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 08:55

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 08:54

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:42

Recebidos os autos
17/11/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 13:52

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 13:35

de Conciliação
22/08/2022 01:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 01:38

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 09:18

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 08:00

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:25

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 15:24

de Instrução e Julgamento
25/04/2022 18:51

Recebidos os autos
25/04/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:08

Recebidos os autos
15/03/2022 16:08

Tutela Provisória
02/02/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
02/02/2022 12:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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