TJMS - 0803447-45.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CICERO BARBOSA DA SILVA

CPF *52.***.*45-36

Advogados

EDYLSON DURAES DIAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 17:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/10/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 10:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/10/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:29

    Homologada a Transação

  • 09/10/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 10:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/06/2023 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 14:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/06/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 18:35

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 18:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edylson Duraes Dias (OAB 12259/MS) Processo 0803447-45.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicero Barbosa da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o feito movido por CICERO BARBOSA DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, devendo a demanda, após decorrido o prazo, ser arquivada.

    No mais, resta sem efeito a tutela antecipada deferida nas fls. 20/25.".

  • 02/06/2023 23:07

    Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 09:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/06/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:41

    Homologada a Transação

  • 31/05/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 16:05

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/11/2022 09:24

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 07:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/11/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 17:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2023 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 25/10/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 16:38

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/10/2022 12:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/06/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.

  • 06/06/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 16:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/06/2022 16:39

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2022 07:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2022 15:36

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2022 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 17:38

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2022 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 07/04/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 18:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/02/2022 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 06:54

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 19:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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