TJMS - 0808586-75.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2023 12:45
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2023 12:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/06/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 02:23
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Eleide Francisco da Silva (OAB 20786/MS) Processo 0808586-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorceley Moreira Primo - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JORCELEY MOREIRA PRIMO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), confirmando a decisão de fls. 46-47, o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016.
Aqui, desde 29.04.2016, data da assinatura do contrato; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *41.***.*00-28, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
C) improcede o pedido de restituição de valores por falta de prova de pagamento de valores.". -
02/06/2023 23:07
Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
-
02/06/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 14:47
Homologada a Transação
-
31/05/2023 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 13:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 14:33
Recebidos os autos
-
09/05/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 16:22
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2023 02:00
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 14:56
Recebidos os autos
-
25/01/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 14:16
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/08/2022 21:36
Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2022.
-
12/08/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 13:31
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 16:17
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 16:17
Juntada de Mandado
-
02/06/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 16:53
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 16:52
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2022 02:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
27/05/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 14:00
Expedição de Mandado.
-
27/05/2022 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2022 15:59
Recebidos os autos
-
26/05/2022 15:59
Concedida a Antecipação de tutela
-
20/04/2022 12:31
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2022
Ultima Atualização
01/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800631-64.2015.8.12.0004
Banco Bradesco S.A.
Rosilene Martins
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/12/2023 16:05
Processo nº 0800631-64.2015.8.12.0004
Rosilene Martins
Banco Bradesco S/A
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/06/2019 13:36
Processo nº 0800154-74.2021.8.12.0022
Municipio de Anaurilandia
Lucia Aparecida de Mello Oliveira
Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/11/2023 11:20
Processo nº 0800154-74.2021.8.12.0022
Lucia Aparecida de Mello Oliveira
Municipio de Anaurilandia
Advogado: Edilso Oliveira da Silva Filho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/03/2021 14:33
Processo nº 0004147-24.2021.8.12.0002
Ministerio Publico Estadual
Luiz Caetano Ajala
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/06/2021 18:22