04/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 13:13

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828351-39.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Allianz Seguros S/A Advogado: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) Advogado: Diego Aguiar Alves Ferreira (OAB: 445699/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA DO SEGURO E DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO ART. 602 DA RESOLUÇÃO 1000 DA ANEEL - PEDIDOS COM REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em tema de indenização através de ação regressiva da seguradora a requerente deve comprovar: 1) com relação ao seguro: 1.1.

A prova do seguro; 1.2.

Prova de pagamento do segurado para demonstrar a subrrogação. 2) com relação aos danos observar os requisitos do art. 602 da Resolução 1.000 da ANEEL que são os mesmos exigíveis do próprio segurado.

No caso de o equipamento já tiver sido consertado: 2.1.

Dois orçamentos detalhados para o conserto (servido um único se não houver impugnação ao orçamento em si ou a apresentação de outros por parte da concessionária); 2.2.

Laudo emitido por profissional qualificado e; 2.3.

Nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento (para verificação do nexo entre o orçamento e pedido com o gasto realizado).

No caso em apreço, os laudos apresentados pelo autor não podem ser considerados como absolutos, em especial ante a ausência de detalhamento técnico sobre a natureza e extensão dos defeitos encontrados nos equipamentos, não restando comprovada a correlação das avarias com suposta falha da rede elétrica externa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:05

Inclusão em Pauta
27/07/2023 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:51

INCONSISTENTE
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828351-39.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Allianz Seguros S/A Advogado: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) Advogado: Diego Aguiar Alves Ferreira (OAB: 445699/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:01

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:01

Distribuído por sorteio
02/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855272-64.2022.8.12.0001

Andrea dos Santos Freitas

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0844266-31.2020.8.12.0001

Fernanda Charlier Pereira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jose Rizkallah Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0844266-31.2020.8.12.0001

Fernanda Charlier Pereira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Marina Boigues Idalgo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2021 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0834144-22.2021.8.12.0001

Anhanguera Educacional LTDA.

Nicole Carvalho Alexandre

Advogado: Arlindo Murilo Muniz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0834144-22.2021.8.12.0001

Nicole Carvalho Alexandre

Anhanguera Educacional LTDA.

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2021 16:35

Exibir Processo