03/10/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:39

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:12

Expedição de Ofício.
02/10/2023 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408593-23.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Luceli Firmo da Fonseca Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO TOTAL DA DÍVIDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE - VALOR DO BENEFÍCIO É DE UM SALÁRIO MÍNIMO - VALOR MÓDICO PARA QUE SE DESSE O DESCONTO DO TOTAL DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo a mais moderna e abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019).

In casu, considerando que a quantia de um salário mínimo percebida a título de aposentadoria não se afigura vultosa, não havendo margem interpretativa para mitigar a regra prevista no artigo 833, IV, da lei processual civil, porquanto inegável que a penhora do total da dívida comprometerá a manutenção digna do aposentado por idade e da sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/08/2023 19:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 13:47

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408593-23.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Luceli Firmo da Fonseca Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 2.

Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
07/06/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:04

Expedição de Ofício.
07/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 10:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/06/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:19

INCONSISTENTE
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408593-23.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Luceli Firmo da Fonseca Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:55

Conclusos para decisão
01/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:55

Distribuído por prevenção
01/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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