10/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 10:21

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802571-75.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelado: Edson da Silva Queiroz Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - DATA FINAL DO PAGAMENTO - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO - ALTERAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.

As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado violam a Constituição Federal, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações, impondo-se, assim, a nulidade dos contratos e o pagamento de FGTS.

Pela ocorrência de erro material na sentença, altera-se o mês final do pagamento do direito invocado.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: .
26/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/06/2023 16:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802571-75.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelado: Edson da Silva Queiroz Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:00

Conclusos para decisão
01/06/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:00

Distribuído por sorteio
01/06/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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