TJMS - 0802063-35.2022.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANO LOPES DE MATOS

CPF *28.***.*87-94

Advogados

LUCELIA CORSSATTO DIAS

OAB: 9808/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 15:29

    Transitado em Julgado em data

  • 25/03/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lucelia Corssatto Dias (OAB 9808/MS) Processo 0802063-35.2022.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciano Lopes de Matos - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da parte exequente acerca da r.

    Sentença de fl. 307 bem como do alvará de fl. 315.

  • 28/02/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 06:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 06:49

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/11/2024 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lucelia Corssatto Dias (OAB 9808/MS) Processo 0802063-35.2022.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciano Lopes de Matos - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da parte exequente acerca da r.

    Sentença de fl. 307: "(...) 1.

    Expeça-se alvará de transferência da quantia atualizada depositada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS em favor da parte credora (...)".

  • 28/10/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 15:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/10/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 14:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/10/2024 09:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2024 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2024 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 08:23

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 12:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/07/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lucelia Corssatto Dias (OAB 9808/MS) Processo 0802063-35.2022.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciano Lopes de Matos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

    O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

  • 02/07/2024 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 09:59

    Decorrido prazo de parte

  • 03/06/2024 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2024 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2024 10:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/02/2024 10:30

    Evolução da Classe Processual

  • 07/02/2024 17:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2024 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lucelia Corssatto Dias (OAB 9808/MS) Processo 0802063-35.2022.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Lopes de Matos - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação acerca do r.

    Despacho de fls. 275/276.

  • 05/02/2024 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 17:11

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/01/2024 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2024 13:50

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2024 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 02:18

    Decorrido prazo de parte

  • 28/11/2023 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 14:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 14:32

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2023 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2023 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 16:12

    Transitado em Julgado em data

  • 01/10/2023 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:00

    Julgado procedente o pedido

  • 28/07/2023 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2023 18:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2023 19:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2023 17:11

    Decorrido prazo de parte

  • 22/04/2023 02:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 01:53

    Decorrido prazo de parte

  • 09/04/2023 01:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucelia Corssatto Dias (OAB 9808/MS) Processo 0802063-35.2022.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Lopes de Matos - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Relação 182/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 185: "1.

    Diante da decisão do TJMS (fls. 179/183) que deferiu, em sede de recurso de Agravo de Instrumento, o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pela parte Autora, intime-se o requerido DETRAN MS para cumprimento imediato, mediante a suspensão dos processos administrativos n.º 011525/2021 e n.º 022125/2021, bem como das multas lavradas a partir do ano de 2013 envolvendo a motocicleta Honda/CG 150 Titan ES de cor preta, ano/modelo 2010, placa HTT 7976. 2.

    Ademais, cite-se conforme determinado no item 2 da decisão de fls. 154/156.", bem como INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestar acerca da Contestação de fls. 186/188.

  • 31/03/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2023 14:55

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2023 02:59

    Decorrido prazo de parte

  • 20/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2023 05:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2023 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2023 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2023 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/02/2023 15:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2023 14:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/01/2023 14:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/01/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 13:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/01/2023 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2023 00:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2023 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 17:55

    Outras Decisões

  • 09/01/2023 15:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2023 15:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2023 15:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 09:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/11/2022 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Lucelia Corssatto Dias (OAB 9808/MS) Processo 0802063-35.2022.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Lopes de Matos - Intimação da parte Autora do inteiro teor do r.Despacho de fls.141/145: "Assim sendo, conheço, de oficio, da incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Três Lagoas."

  • 29/11/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 15:58

    Declarada incompetência

  • 26/10/2022 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2022 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2022 02:11

    Decorrido prazo de parte

  • 22/09/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 08:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/09/2022 10:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/09/2022 10:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/09/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 17:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/09/2022 13:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2022 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 11:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/09/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:06

    Outras Decisões

  • 02/09/2022 06:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2022 06:49

    Retificação de Classe Processual

  • 25/08/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:12

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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