TJMS - 1420080-24.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

ADRIANA SANTORE

CPF *27.***.*64-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 13:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420080-24.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Banco Itaucard S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761/MS) Agravada: Adriana Santore EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM DESACORDO COM O DECRETO N. 911/69 - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO "DEVOLVIDO A PEDIDO DO REMETENTE" - RECURSO NÃO PROVIDO Para propositura da ação de busca e apreensão é indispensável a constituição em mora do devedor para tornar exigível o vencimento antecipado do contrato.

    Não realizada a notificação devido ao retorno do aviso de recebimento com a informação "devolvida a pedido do remetente", devem ser procedidas outras formas de notificação para que haja a eficaz constituição da mora.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 08:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 08:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/02/2023 08:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/02/2023 12:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2022 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2022 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420080-24.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Banco Itaucard S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761/MS) Agravada: Adriana Santore O recurso deve ser admitido em razão da presença dos requisitos de admissibilidade (art. 1.019, do CPC).

    A questão limita-se à analise da presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória com a finalidade de reconhecer a constituição em mora da agravada.

    O recurso deve ser admitido em razão da presença dos requisitos de admissibilidade. É sabido, outrossim, que o art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil possibilita a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

    Assim, vislumbrando a presença dos requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela, poderá o relator antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

    Pois bem.

    No caso vertente, num juízo de cognição sumária, evidenciado o fumus boni iuris, no sentido de que, conforme exposto pela parte agravante, fora encaminhada a notificação extrajudicial ao endereço declinado pelo devedor no instrumento contratual, nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça.

    Nesse diapasão, o perigo da demora, por sua vez, decorre do fato de que a agravante poderá ter a inicial indeferida, conforme decisão de fls. 34-35.

    Não é demais reforçar que este juízo é prévio e perfunctório, apenas ensejando a conclusão da necessidade de se conceder, por ora, o efeito suspensivo.

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo pleiteado para suspender a decisão agravada.

    Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

    Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

    Intimem-se.

  • 05/12/2022 09:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 09:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 08:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 08:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 08:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 08:06

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 02/12/2022 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 02:13

    INCONSISTENTE

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2022 10:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 10:21

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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