17/01/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 12:58

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813488-10.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Informed Equipamentos e Materiais Médicos, Informática e Telefonia Ltda Advogado: Karen Christina Ody de Souza (OAB: 111000/SC) Embargado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Advogado: Jonathas Soares de Camargo (OAB: 9242/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA REQUERIDA - PLEITO PARA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - EMBARGANTE QUE VENCEU PARTE DOS PEDIDOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO E COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROTESTO E DE CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.

I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

II - O artigo 86 do Código de Processo Civil estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

No caso, tendo em vista que a parte Ré restou vencedora em parte de seus pedidos, necessária a redistribuição da sucumbência para que cada litigante fique responsável por parte das despesas e dos honorários advocatícios fixados.

III - Descabe a alegação de necessidade de aplicação dos efeitos da descaracterização da mora, quando a parte Ré sequer realizou pedido, bem como não comprovou, que o título fora protestado ou seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes.

IV - Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte, com complementação do julgado, apenas para redistribuir a sucumbência entre as partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do Relator..
30/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813488-10.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Informed Equipamentos e Materiais Médicos, Informática e Telefonia Ltda Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Embargado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Advogado: Jonathas Soares de Camargo (OAB: 9242/MS) Intime-se a parte Embargada para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do teor dos Embargos de Declaração opostos, eis que o acolhimento da pretensão poderá ensejar na modificação da decisão, nos termos do art. 1022 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813488-10.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Informed Equipamentos e Materiais Médicos, Informática e Telefonia Ltda Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Embargado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Advogado: Jonathas Soares de Camargo (OAB: 9242/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:11

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813488-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Informed Equipamentos e Materiais Médicos, Informática e Telefonia Ltda Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Advogado: Jonathas Soares de Camargo (OAB: 9242/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCABÍVEL - PREVISÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS - TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - TAXAS CONTRATADAS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual não é ilegal, sobretudo quando as próprias partes a convencionam, como no caso em análise, em que restou consignado, de forma expressa e clara, tal previsão no contrato apresentado nos autos.

II - Inexiste ilegalidade ou anatocismo na utilização daTabelaPRICE, porquanto o método apenas estabelece a amortização gradativa dos juros antes do valor principal, no caso de abatimento das parcelas.

III - É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

IV - Em relação aos contratos objetos de discussão tem-se que a diferença entre as taxas praticadas ao mês e ao ano são superiores ao dobro da taxa média estipulada, restando, pois, configurada a cobrança abusiva, sendo passível de revisão, com a consequente substituição pela taxa média de mercado.

V - É possível a cobrança de juros remuneratórios após o vencimento do contrato.

Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais osjurosremuneratórios, é o efetivo pagamento do débito.

VI - Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir os juros contratados para a taxa média de mercado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813488-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Informed Equipamentos e Materiais Médicos, Informática e Telefonia Ltda Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Advogado: Jonathas Soares de Camargo (OAB: 9242/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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