17/01/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
11/08/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807903-24.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Fabiana Aparecida Medeiros Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.

O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.

Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios.
28/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2023 12:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807903-24.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Fabiana Aparecida Medeiros Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:27

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807903-24.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Fabiana Aparecida Medeiros Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Fabiana Aparecida Medeiros Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - OUTRAS ANOTAÇÕES - NÃO DEMONSTRADAS - SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA - VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I- B.

V.

S.

S/A tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, vez que se trata de empresa de prestação de serviços de proteção ao crédito, que exerce o ofício anotando as informações a respeito de pessoas físicas e jurídicas em seus bancos de dados cadastrais.

II- É ilegal a negativação realizada quando não comprovada a préviacomunicação da inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, no endereço fornecido pela empresa parceira, devendo ser cancelado o registro.

III- É incabível a aplicação da Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, quando não demonstrado que a autora possuía outras anotações em seu nome quando da propositura da lide.

IV- Configurado odanomoral, o quantum fixado deve ser mantido no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

V- Nos termos do enunciado da Súmula nº 54, do STJ, os jurosde mora devem fluir a partir do evento danoso, já que a relação é extracontratual.

VI- Mantém-se os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor objeto da condenação, por ser razoável e condizente com a demanda, bem como suficiente para remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, observando-se, outrossim, os critérios delineados nas alíneas do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil.

Recursos desprovidos.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807903-24.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Fabiana Aparecida Medeiros Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Fabiana Aparecida Medeiros Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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