26/07/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 13:14

Baixa Definitiva
26/07/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:48

Expedição de Ofício.
26/07/2023 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408229-51.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria Isabel da Conceição Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DO TOTAL DA DÍVIDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE - VALOR DO BENEFÍCIO É DE UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna.

Muito embora, excepcionalmente, admita-se a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores para a satisfação do crédito não alimentar, a penhora do total devido é elevado para a módica verba de aposentadoria para quitação de dívida referente a litigância de má-fé desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/06/2023 20:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2023 14:45

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408229-51.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria Isabel da Conceição Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 2.

Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
26/05/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 13:49

Expedição de Ofício.
26/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 11:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408229-51.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria Isabel da Conceição Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:41

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:41

Distribuído por prevenção
25/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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