06/12/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809694-12.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Ramão de Souza Machado Advogado: Jonathas Antonio Montania Barbosa (OAB: 22039/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - PERÍODO DE GRAÇA SUPERADO - LAUDO PERICIAL - INDICA A INCAPACIDADE EM DATA POSTERIOR À CONDIÇÃO DE SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- Constitui requisito para a concessão do benefício, a qualidade de segurado, que se mantém pelo período de graça previsto no art. 15, da Lei n.º 8.213/91.

II- Superado o período de graça, perde-se a cobertura de sinistros.

Assim, como o Laudo pericial concluiu que o início da incapacidade foi posterior à perda da condição de segurado, não é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente pleiteado.

III- Sentença reformada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
23/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/10/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809694-12.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Ramão de Souza Machado Advogado: Jonathas Antonio Montania Barbosa (OAB: 22039/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809694-12.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Ramão de Souza Machado Advogado: Jonathas Antonio Montania Barbosa (OAB: 22039/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:40

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:40

Distribuído por sorteio
25/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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