TJMS - 0802464-10.2021.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

DEISA CRISTINA DELIBERALI

CPF *69.***.*91-34

Advogados

ROBERT ICASATTI

OAB: 23468/MS

CPF *14.***.*61-96

DOUGLAS MACIEL SOARES

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 17:53

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 08:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2024 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802464-10.2021.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Deisa Cristina Deliberali Advogado: Robert Icasatti (OAB: 23468/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 28/05/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 12:30

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 12:25

    INCONSISTENTE

  • 28/05/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802464-10.2021.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Deisa Cristina Deliberali Advogado: Robert Icasatti (OAB: 23468/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms, determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/12/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:40

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 12/12/2023 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802464-10.2021.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravada: Deisa Cristina Deliberali Advogado: Robert Icasatti (OAB: 23468/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 18/22 do sequencial n. 50002).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 11/12/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:12

    Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.

  • 07/12/2023 14:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 14:09

    Recurso Especial não admitido

  • 01/12/2023 10:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/11/2023 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802464-10.2021.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravada: Deisa Cristina Deliberali Advogado: Robert Icasatti (OAB: 23468/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 08:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802464-10.2021.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Deisa Cristina Deliberali Advogado: Robert Icasatti (OAB: 23468/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) IV.

    POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO intentado por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802464-10.2021.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Deisa Cristina Deliberali Advogado: Robert Icasatti (OAB: 23468/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802464-10.2021.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Deisa Cristina Deliberali Advogado: Robert Icasatti (OAB: 23468/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - COMPETÊNCIA - MULTAS APLICADAS PELO DNIT - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DETRAN - JUSTIÇA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

    Não prospera a alegação de incompetência do juízo feita pelo recorrente, visto que o objeto da lide é o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, o qual é instaurado e conduzido pela autarquia de trânsito, ainda que a penalidade tenha sido imposta pelo órgão federal.

    Ausente vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, estes devem ser rejeitados por representarem intenção de rediscussão e inconformismo com a conclusão do aresto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802464-10.2021.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Deisa Cristina Deliberali Advogado: Robert Icasatti (OAB: 23468/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802464-10.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Deisa Cristina Deliberali Advogado: Robert Icasatti (OAB: 23468/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - COMPETÊNCIA - MULTAS APLICADAS PELO DNIT - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DETRAN - JUSTIÇA ESTADUAL - INFRAÇÕES NÃO COMETIDAS PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR NAS NOTIFICAÇÕES - REJEIÇÃO PARCIAL POR ESTAR O DOCUMENTO ILEGÍVEL - POSTAGEM ÚNICA DOS TRÊS FORMULÁRIOS - RECUSA INJUSTIFICADA - NULIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Não prospera a alegação de incompetência do juízo feita pelo recorrente, visto que o objeto da lide é o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, o qual é instaurado e conduzido pela autarquia de trânsito.

    Incorreta a justificativa apresentada para indeferimento, visto que se o documento estava legível para uma das multas, estava paras as demais também, sendo certo que os formulários estão legíveis, corretamente preenchidos, sem rasuras e assinados pelo condutor infrator e pela proprietária, conforme art. 5°, VII, da Resolução n° 918/2022.

    Logo, não é razoável o acatamento de identificação de apenas um dos formulários, sem a extensão dos efeitos legais aos demais e a respectiva transferência da pontuação da CNH.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802464-10.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Deisa Cristina Deliberali Advogado: Robert Icasatti (OAB: 23468/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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