17/12/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 16:25

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:32

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:32

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:26

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0814525-41.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Agravado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Agravado: Luis Fernando Pereira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REANÁLISE DE PROVAS E VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Apesar das razões elencadas, não assiste razão à Agravante.

Isso porque o agravante busca através do recurso reapreciar as provas produzidas nos autos, o que evidentemente demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 279, do E.

Supremo Tribunal Federal), o que é vedado em sede de recurso extraordinário.

Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie.

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
12/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2024 18:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/09/2024 13:20

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 13:40

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814525-41.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Embargado: Luis Fernando Pereira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os declaratórios não prosperam.

Com efeito, analisando a decisão embargada, não vislumbro a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão.

Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ - RTJ 164/794).

Assim, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Embargos não acolhidos.
19/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814525-41.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Embargado: Luis Fernando Pereira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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