TJMS - 0806472-36.2021.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:30
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2023 15:28
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/05/2023 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 19:48
Recebidos os autos
-
26/05/2023 19:48
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 13:11
Juntada de Certidão
-
26/05/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806472-36.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Cintya Keiko Ono DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Márcio Takeo Ono DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Suely Tomoko Mizuguchi Ono (Espólio) DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.
Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR - DESPESAS NÃO COMPROVADAS E AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O HOSPITAL TENHA REALIZADO QUALQUER TIPO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que, ainda que ocorra a revelia, o juiz deve sempre atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais, e também para a prova de existência dos fatos alegados na causa.
Não se pode olvidar que o juiz é o destinatário das provas, sendo que cabe a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Se as provas constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do juiz a respeito da questão, torna-se desnecessária a produção de outras provas.
Pelo que consta do caderno processual, não há qualquer indicativo de que a Cassems promoveu cobrança decorrente da internação da paciente, ou alguma informação de que a autora ou seus familiares tenham pago qualquer importância para o Hospital.
Destarte, não pode ser imposta ao Poder Público a obrigação de custear tratamento médico em hospital particular não cobrado do paciente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado. -
25/05/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 16:22
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
21/05/2023 16:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
02/02/2023 17:33
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 02:26
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2023 14:42
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 14:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2023 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 17:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/10/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/10/2022 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2022 02:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 00:25
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 00:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/10/2022 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2022 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2022 07:09
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 16:10
Conclusos para decisão
-
18/10/2022 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 16:10
Distribuído por prevenção
-
18/10/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 17:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/06/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:59
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 15:29
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 15:29
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 10:08
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
15/03/2022 10:07
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 22:49
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 02:31
Recebidos os autos
-
18/02/2022 02:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/02/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 11:57
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2022 11:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2022 11:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2022 11:25
Juntada de Certidão
-
17/02/2022 00:58
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 14:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
09/02/2022 14:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/12/2021 01:02
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 19:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/12/2021 17:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
07/12/2021 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2021 03:01
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 01:17
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 01:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/12/2021 01:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2021 01:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2021 12:03
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 11:35
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2021 11:35
Distribuído por sorteio
-
06/12/2021 11:31
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 11:30
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2021 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2022
Ultima Atualização
09/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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