17/07/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 15:49

Baixa Definitiva
17/07/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 08:35

Expedição de Ofício.
17/07/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408143-80.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravada: Orides Jacinto Antonio Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Interessado: Aaapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão Advogado: Dimitry Lima Paiva (OAB: 32534/CE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES AOS PONTOS CONTROVERTIDOS - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANTENÇA DA DECISÃO - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Impõe-se destacar que o art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 2. É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 3.

Agravo não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 03:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/06/2023 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/06/2023 16:07

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 22:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408143-80.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravada: Orides Jacinto Antonio Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Interessado: Aaapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão Advogado: Dimitry Lima Paiva (OAB: 32534/CE) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se as partes, facultando-se à agravada oferecer contraminuta, bem como juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
29/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:22

INCONSISTENTE
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408143-80.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravada: Orides Jacinto Antonio Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Interessado: Aaapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão Advogado: Dimitry Lima Paiva (OAB: 32534/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:55

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:55

Distribuído por sorteio
24/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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