06/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817745-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Francisca Terezinha de Jesus Alves Advogado: Kelly Cristina da Silva Melgar (OAB: 20447/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A PARCELA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO CREDOR E O CAPITAL SEGURADO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PAGA AO BENEFICIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARTIGO 14, DO CDC - ENVIO DE MENSAGENS DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL - MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão recorrida.

II.

Ainda que haja a possibilidade de pagamento aos herdeiros da diferença entre a indenização paga ao credor (banco) e o capital segurado em seguro prestamista, no caso em análise, a cobertura indenizatória foi estipulada não em quantia certa, mas sim no valor do saldo devedor ao tempo do falecimento do segurado, limitada a indenização à quantia de R$ 50.000,00.

III.

Após a quitação da dívida principal, ainda que em valor inferior ao teto indenizatório previsto no contrato, não resta nenhum valor a ser reclamado.

IV.

Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

V.

Diante da ausência de prova de que o envio de mensagens de cobrança foi realizado após a ciência do óbito do devedor, não há como afirmar que a instituição financeira tenha praticado ato ilícito.

VI.

Ademais, os danos morais passíveis de indenização são aqueles que incidem sobre a personalidade do indivíduo, afetando sua honra, dignidade ou reputação, de forma a caracterizar uma lesão que atinge o ser humano capaz de lhe causar sofrimento, humilhação e angustia, situação não evidenciada nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
07/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/06/2023 10:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:18

INCONSISTENTE
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817745-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Francisca Terezinha de Jesus Alves Advogado: Kelly Cristina da Silva Melgar (OAB: 20447/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:50

Conclusos para decisão
24/05/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:50

Distribuído por sorteio
24/05/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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