27/03/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 08:23

Expedição de Ofício.
27/03/2024 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
05/03/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:55

INCONSISTENTE
05/03/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:37

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
29/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:34

Conclusos para julgamento
28/02/2024 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:43

Inclusão em Pauta
08/01/2024 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 18:29

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407707-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) Agravado: JMBM Comércio de Combustíveis Ltda Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Interessado: Petrobras Distribuidora S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar a agravante a se manifestar acerca da alegação de preclusão, suscitada nas contrarrazões de f. 97-102.

Intime-se.
27/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:28

Conclusos para decisão
23/11/2023 18:26

Processo Reativado
23/11/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407707-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: JMBM Comércio de Combustíveis Ltda Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Wilton Cordeiro Guedes (OAB: 9282/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Embargado: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) Interessado: Petrobras Distribuidora S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA RECURSAL - NULIDADE ABSOLUTA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - RESTITUIÇÃO DE PRAZO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

A ausência de intimação do procurador devidamente constituído viola os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual há de ser reconhecida a nulidade absoluta dojulgamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407707-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: JMBM Comércio de Combustíveis Ltda Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Wilton Cordeiro Guedes (OAB: 9282/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Embargado: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) Interessado: Petrobras Distribuidora S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) Em observância ao que estabelece o §2º do art. 1.023 do CPC/2015, intime-se a embargada, Vibra Energia S/A, para que se manifeste, caso queira, sobre a pretensão aclaratória, no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407707-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: JMBM Comércio de Combustíveis Ltda Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Wilton Cordeiro Guedes (OAB: 9282/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Embargado: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) Interessado: Petrobras Distribuidora S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:06

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 12:06

Baixa Definitiva
15/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407707-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) Agravado: JMBM Comércio de Combustíveis Ltda Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Interessado: Petrobras Distribuidora S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NOMEAÇÃO DE PERITO COM EXPERTISE EM ECONOMIA - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA AD QUEM -JULGAMENTO PER SALTUM - PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - MÉRITO RECURSAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS NÃO COMUNS ÀS PARTES, QUE ENVOLVEM DADOS SIGILOSOS DE TERCEIROS - EXIBIÇÃO INEXIGÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE.

I - Adentrar na questão atinente à eventual nomeação de perito, pedido subsidiário da agravante, acarretaria julgamento per saltum, com a indevida supressão de instância, já que o julgado na origem sequer se manifestou sobre a produção da prova pericial em si.

II - Para que haja pedido deexibiçãode documentos, exige-se que eles sejam próprios ou comuns às partes, o que gera a obrigação de apresentá-los.

O pretendido fornecimento das notas fiscais e contratos firmados com terceiros, implicaria não apenas na quebra de sigilo, mas em ofensa a livre iniciativa e em claro desgaste para as empresas envolvidas.

III - Conquanto a decisão agravada não tenha expressamente invertido os ônus da prova, apenas facultando à parte agravante a exibição de elementos para subsidiar a realização de eventual prova pericial, resta evidente que sua recusa pode lhe trazer consequências prejudiciais, seja de conteúdo probatório nesta demanda, como de cunho patrimonial perante terceiros, tendo em vista a sanção contida no comando judicial.

IV - Por serem os documentos em questão sigilosos, e sob pena de violar direito e garantias de terceiros, que inclusive fere a livre iniciativa e concorrência das empresas terceiras, a faculdade para que a ré-agravante os exiba não deve vir seguida de qualquer sanção, sob pena de, contrário sensu, acarretar-lhe prejuízos de ônus processuais que não lhe incumbem e que não se invertem de forma automática.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, de ofício acolheram a preliminar de não conhecimento parcial, conheceram em parte do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
14/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/08/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:37

Conclusos para julgamento
09/08/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:23

Inclusão em Pauta
27/07/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 13:59

Conclusos para decisão
10/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407707-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) Agravado: JMBM Comércio de Combustíveis Ltda Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Interessado: Petrobras Distribuidora S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) Vistos, etc.

Em respeito ao que dispõe o art. 10 do CPC, fica a agravante intimada a se manifestar acerca de eventual impossibilidade de conhecimento de parte do recurso por ela manejado, relacionada à pretensão subsidiária de "nomeação de perito que seja economista com capacidade técnica para análise da matéria" (f. 22), diante da ausência de manifestação do Juízo a quo neste sentido, sob pena de haver julgamento per saltum, tendo em vista que a decisão agravada não determinou a produção de prova pericial, tampouco nomeou o perito.

Intimem-se.
30/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:21

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:40

Juntada de Informações
06/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:20

INCONSISTENTE
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407707-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) Agravado: JMBM Comércio de Combustíveis Ltda Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Interessado: Petrobras Distribuidora S/A Advogada: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Advogado: Carlos Anzoategui Neto (OAB: 11673B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 22/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 15:27

Expedição de Ofício.
23/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 14:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:40

Conclusos para decisão
22/05/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:40

Distribuído por prevenção
22/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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