TJMS - 0804564-41.2021.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 16:42
Arquivado Definitivamente
-
03/06/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 08:46
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 08:45
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2025 09:02
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2025 07:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS) Processo 0804564-41.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cirley Espindola Hermes - Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006.
Do mesmo modo, há isenção previdenciária e tributária com relação ao verba principal, já que possui natureza indenizatória .
Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária à parte autora e seu patrono.
Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).
Expeçam-se guias de levantamento/transferência em favor da parte autora (verba principal) e de seu advogado e/ou sociedade advocatícia (honorários contratuais e de sucumbência).
A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.
Arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. -
23/04/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 11:20
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 11:20
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 11:12
Transitado em Julgado em data
-
22/04/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 17:52
Recebidos os autos
-
11/04/2025 17:52
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 17:52
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
08/04/2025 18:16
Juntada de Petição de tipo
-
26/03/2025 15:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/03/2025 14:47
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2025 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/03/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 16:24
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2025 14:33
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 18:42
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 12:42
Remetidos os Autos para destino.
-
13/01/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 19:04
Remetidos os Autos para destino.
-
21/11/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 14:41
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2024 14:38
Decorrido prazo de parte
-
04/10/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 10:33
Recebidos os autos
-
03/10/2024 10:33
Juntada de Petição de tipo
-
02/10/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS) Processo 0804564-41.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cirley Espindola Hermes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
01/10/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 10:01
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 10:01
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 10:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/09/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 14:35
Juntada de Petição de tipo
-
15/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 09:35
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 11:33
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/05/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 20:53
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 16:19
Recebidos os autos
-
10/04/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 15:56
Recebidos os autos
-
26/03/2024 08:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/03/2024 12:03
Recebidos os autos
-
20/03/2024 12:03
Juntada de Petição de tipo
-
15/03/2024 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2024 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/03/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
05/03/2024 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
05/03/2024 15:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/03/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 00:31
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 19:32
Recebidos os autos
-
23/11/2023 19:32
Juntada de Petição de tipo
-
27/09/2023 04:08
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2023 04:08
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2023 04:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/09/2023 14:17
Recebidos os autos
-
26/09/2023 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 05:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/09/2023 05:48
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 05:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/09/2023 05:46
Evolução da Classe Processual
-
12/09/2023 04:04
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 15:03
Recebidos os autos
-
11/09/2023 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 13:34
Recebidos os autos
-
06/09/2023 14:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/09/2023 13:03
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/07/2023 04:26
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2023 04:26
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2023 04:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/07/2023 04:17
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 04:14
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 04:05
Transitado em Julgado em data
-
06/07/2023 04:04
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 15:23
Recebidos os autos
-
05/07/2023 15:23
Recebidos os autos
-
05/05/2022 08:13
Remetidos os Autos para destino.
-
05/05/2022 08:13
Remetidos os Autos para destino.
-
25/04/2022 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2022 17:32
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2022 08:26
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 02:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/04/2022 08:48
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 08:06
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 09:43
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 16:30
Recebidos os autos
-
25/03/2022 16:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
16/03/2022 11:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/03/2022 11:05
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2022 21:00
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2022 20:30
Recebidos os autos
-
11/03/2022 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 16:47
Recebidos os autos
-
24/02/2022 16:47
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
24/02/2022 13:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2022 17:34
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2022 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2022 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2022 13:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/02/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 15:29
Homologada a Transação
-
15/02/2022 15:29
Recebidos os autos
-
15/02/2022 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 17:31
Remetidos os Autos para destino.
-
20/07/2021 07:34
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 14:56
Recebidos os autos
-
19/07/2021 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 15:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/07/2021 17:03
Juntada de Petição de tipo
-
02/07/2021 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2021 07:41
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 07:37
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 06:33
Recebidos os autos
-
22/06/2021 06:33
Juntada de Petição de tipo
-
15/06/2021 12:34
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 12:33
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 00:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 08:02
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2021 06:52
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2021 06:51
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2021 06:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/05/2021 06:14
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 15:49
Recebidos os autos
-
10/05/2021 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 14:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/05/2021 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2021 13:12
Remetidos os Autos para destino.
-
10/05/2021 13:12
Remetidos os Autos para destino.
-
10/05/2021 13:12
Recebidos os autos
-
07/05/2021 13:49
Remetidos os Autos para destino.
-
07/05/2021 13:49
Decorrido prazo de parte
-
07/04/2021 15:08
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 02:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/04/2021 07:59
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 19:11
Recebidos os autos
-
31/03/2021 19:11
Declarada incompetência
-
29/03/2021 18:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/03/2021 17:07
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
26/03/2021 17:02
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2021
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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