04/04/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.
11/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:52

Transitado em Julgado em #{data}
05/03/2024 14:07

Recebidos os autos
05/03/2024 14:07

Recebidos os autos
29/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 07:05

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2023 01:11

Expedição de Certidão.
07/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Giselli Bompard (OAB 22542/MS) Processo 0820827-18.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Penko Maximiliano Gomes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
06/06/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
06/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:59

Expedição de Certidão.
06/06/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 19:43

Recebidos os autos
05/06/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:01

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
02/06/2023 21:20

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:40

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Giselli Bompard (OAB 22542/MS) Processo 0820827-18.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Penko Maximiliano Gomes - intimação da sentença: Destarte, em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FERNANDA PENKO MAXIMILIANO GOMES em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN MS para: a)- reconhecer a nulidade dos autos de infração nº E016754124 e MS 2660546 bem como das sanções administrativas e pecuniárias deles decorrentes, e consequentemente dos Processos Administrativos nº 007823/2016 e nº 001991/2020, respectivamente; b)- determinar ao requerido que restitua à requerente a importância de R$ 156,18 (cento e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E (STJ REsp 1.495.146 Tema 905) a partir do seu pagamento (22/07/2019, fl. 98) e acrescida de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (01/12/2021, fl. 145/157), em consonância com o Tema 905 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ, até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 em observância à EC n.º 113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic uma única vez até a data da expedição do precatório/RPV (Vide STF no RE 870.974 Tema 810 e STJ no REsp 1.495.146 Tema 905).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Presidente nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fernanda Penko Maximiliano Gomes em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
12/05/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.
12/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:46

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:30

Expedição de Certidão.
08/05/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:30

Homologada a Transação
08/05/2023 17:42

Conclusos para julgamento
08/05/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 20:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 15:24

Expedição de Certidão.
12/05/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 07:05

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2021.
10/12/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 13:43

Recebidos os autos
08/12/2021 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 17:14

Conclusos para decisão
01/12/2021 17:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/12/2021.
09/11/2021 19:08

Expedição de Certidão.
09/11/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 19:03

Recebidos os autos
25/10/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 07:26

Conclusos para decisão
23/10/2021 06:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 06:57

Expedição de Certidão.
23/10/2021 06:57

INCONSISTENTE
22/10/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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