16/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 13:59

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0010731-74.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Cenira Goulart de Souza Advogado: Vinicius Coimbra de Souza (OAB: 8811/MS) Recorrido: 99 Tecnologia Ltda.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO VIA APLICATIVO (99) - APARELHO CELULAR ESQUECIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

Na espécie, constata-se que o aparelho celular foi deixado pela autora no interior do veículo que realizou o seu transporte, conforme boletim de ocorrência (fl. 9) e print do aplicativo da Recorrida (fl. 11).

Ainda, ressalto que a Autora não apresentou provas do contato com a Recorrida.

Em análise aos autos, não se verifica a ocorrência de falha na prestação do serviço pela Recorrida, pois o extravio do celular ocorreu por descuido da Autora, que admitiu que por um lapso esqueceu seu aparelho celular no interior do veículo, não se acautelando quanto ao dever de guarda e vigilância sobre o seu objeto pessoal, configurando, portanto, culpa exclusiva do consumidor, de modo que o fato narrado nos autos não tem qualquer relação com a atividade desempenhada pela requerida.

Registra-se, ainda, que a Recorrida não possui ingerência sobre atos alheios ao transporte praticados por terceiros, assim como não possui o encargo de guarda e supervisão de objetos dos usuários da plataforma digital, não podendo ser equiparada à depositária dos bens, de modo a imputá-la todas as obrigações inerentes a este encargo, por não assumir o dever contratual de guarda e armazenagem de itens pessoais do usuário do serviço.

Ademais, se de fato ocorreu apropriação ilícita do objeto pessoal do autor, o ato seria equiparável à hipótese de fortuito externo, por não possuir qualquer relação com o serviço de intermediação do transporte prestado pela ré, configurando causa excludente de responsabilidade.

Deste modo, evidenciado inexistir vício no serviço prestado pela ré, assim como a ocorrência de culpa exclusiva do autor e fortuito externo, não há falar na existência do dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3.º, I e II, da Lei n.º 8.078/90.

Neste sentido, é a jurisprudência pátria.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa com fundamento no art. 98, §3º, do CPC.
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 17:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2022 08:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2022 16:01

Conclusos para decisão
21/07/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
21/07/2022 16:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
23/06/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 03:09

INCONSISTENTE
10/06/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:00

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:50

Distribuído por sorteio
09/06/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800433-17.2021.8.12.0101

Jaqueline Goncalves Sartori

Banco Panamericano S/A

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0800096-64.2022.8.12.0110

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Danilo de Oliveira Ramires

Advogado: Thalita Paim de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0800096-64.2022.8.12.0110

Danilo de Oliveira Ramires

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/01/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1406828-17.2023.8.12.0000

Simei Ricardo de Lima

Bento de Souza Venega

Advogado: Rosa Luiza de Souza Carvalho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1406825-62.2023.8.12.0000

Milton Jose Ribeiro Junior

Agencia Estadual de Administracao do Sis...

Advogado: Caio Fabio Cardoso Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2023 09:35

Exibir Processo