12/06/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:09

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 07:28

Expedição de "tipo de documento".
12/06/2025 07:22

Transitado em Julgado em "data"
21/05/2025 14:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406664-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Elaine de Fátima Guedes Ramos Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

TEMA 1198/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL CONSULTIVA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em saber se, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode indeferir a petição inicial, caso não atendida a determinação para apresentação de documentos mínimos que evidenciem o interesse de agir e a autenticidade da postulação, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1198. 2.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1198), firmou o entendimento de que é legítima a exigência judicial de apresentação de documentos adicionais para demonstração do interesse processual, em casos de possível litigância predatória. 3.

O Judiciário não possui função consultiva nem pode substituir a parte na produção das provas necessárias. 4.

Aplicação direta da tese fixada pelo STJ. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:43

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 12:38

Expedição de "tipo de documento".
17/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 17:53

Não-Provimento
16/05/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 05:39

Inclusão em pauta
13/05/2025 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 09:39

Processo Reativado
11/04/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406664-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Elaine de Fátima Guedes Ramos Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Em consulta ao sítio digital do STJ, observei que apesar do REsp n. 2.021.665/MS ter sido julgado, o acórdão ainda não foi publicado, logo, este Juízo sequer tmr conhecimento da tese definida por aquela Corte.

Veja-se: Assim, determino que o processo permaneça suspenso até efetiva publicação do acórdão proferido no recurso retromencionado.

Publique-se.

Intimem-se.
10/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:21

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
10/04/2025 14:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 14:04

Outras Decisões
09/04/2025 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:47

Processo Reativado
27/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:24

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
26/11/2024 12:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 14:08

Processo Reativado
04/11/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406664-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Elaine de Fátima Guedes Ramos Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/10/2024.
29/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:07

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 15:07

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
29/10/2024 15:07

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/07/2023 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por
10/07/2023 18:47

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
14/06/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicação
12/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406664-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Elaine de Fátima Guedes Ramos Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Conquanto não tenha havido pedido de concessão de efeito suspensivo na ocasião da interposição deste Agravo, verifica-se que o pedido só agora formulado comporta deferimento, porquanto a decisão agravada determinou a intimação "para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos, procuração atualizada com firma reconhecida em cartório e também com poderes específicos", sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo.

Diante disso, concedo efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento deste Agravo de Instrumento.

Intime-se.

Publique-se.
07/06/2023 17:31

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 15:25

Expedição de "tipo de documento".
07/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/06/2023 09:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/06/2023 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:00

Processo Desarquivado
31/05/2023 14:59

Processo Desarquivado
31/05/2023 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/05/2023 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicação
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406664-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Elaine de Fátima Guedes Ramos Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Ante o exposto, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento do REsp n. 2.021.665/MS.

Publique-se.

Intimem-se.
29/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:59

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
29/05/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
28/05/2023 11:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2023 11:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/05/2023 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2023 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicação
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406664-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Elaine de Fátima Guedes Ramos Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento apenas no efeito devolutivo, porquanto não há pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o Agravado para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente Agravo de Instrumento.

Publique-se.
12/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2023 10:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/05/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/05/2023 00:01

Publicação
12/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406664-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Elaine de Fátima Guedes Ramos Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 11:00

Expedição de "tipo de documento".
11/05/2023 11:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/05/2023 10:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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