TJMS - 1604846-18.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ILDO MIOLA JUNIOR

OAB: 14653/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ILDO MIOLA JUNIOR

OAB: 14653/MS

CPF *03.***.*99-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2024 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/06/2024 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 17:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 18:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2024 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2024 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2024 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/04/2024 08:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2024 08:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2024 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 09:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 09:56

    Provimento por decisão monocrática

  • 27/02/2024 17:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2024 15:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2024 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604846-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    D.

    G. da S.

    M.

    Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Requerido: A. de P.

    S. de M.

    G. do S. - A.

    Interessado: I.

    M.

    J.

    Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 79-84 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604846-18.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 09/02/2024 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2024 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2024 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 13:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2024 13:47

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 07/02/2024 13:47

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/02/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 11:26

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 10/10/2023 11:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/09/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604846-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    D.

    G. da S.

    M.

    Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Requerido: A. de P.

    S. de M.

    G. do S. - A.

    Interessado: I.

    M.

    J.

    Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) ILDO MIOLA JÚNIOR, beneficiário dos honorários contratuais destacados deste precatório, informa às f. 68/69 que requereu, juntamente com o seu cliente, a participação no acordo direito com o Estado, motivo pelo qual requer a expedição do alvará referente a sua parcela do crédito.

    Incialmente, cumpre aclarar que o pagamento do crédito pertencente ao beneficiário principal somente ocorreu em razão da expressa manifestação de interesse da parte em aderir ao acordo direto com o ente devedor, nos termos do Edital/CASC/PGE/MS/N.º 001/2023, de 30 de março de 2023, o que não foi observado pelo advogado - credor dos honorários contratuais -, embora devidamente intimado.

    Nesse sentido, o Edital do Acordo Direto de 2023 prevê que: 1.1.1 - Os credores interessados em formalizar o acordo deverão manifestar seu interesse no período de 03 de abril a 03 de maio de 2023, mediante: I - petição nos autos do precatório; (...) 1.2 - Poderão celebrar o acordo direto: (...) III - o advogado, a pessoa física ou a sociedade unipessoal ou em grupo de advogados, beneficiários de honorários advocatícios contratuais já devidamente destacados do principal e homologados pelo respectivo Tribunal requisitante; O item 4.4 dispõe, ainda, que: 4.4 - Os honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais deverão ser, expressamente, requeridos pelo Advogado, em petição própria ou em conjunto com a parte beneficiária principal, obedecendo-se ao disposto neste edital. (sem destaque no original) No caso dos autos, denota-se que não houve expressa manifestação de interesse do advogado em formalizar o acordo direto com o Estado de Mato Grosso do Sul para receber antecipadamente o seu crédito (com deságio), razão pela qual este não foi pago concomitante com o crédito do beneficiário principal.

    Destaca-se que consta apenas a expressa manifestação do credor ALLAN DENIS GONZAVA DA SILVA MESSIAS na participação do acordo, f. 15/16.

    Nessa senda, por não ter manifestado interesse em participar do acordo com o Estado, dentro do prazo previsto no Edital n.º 001/2023, o crédito do beneficiário dos honorários contratuais permanecerá aguardando a ordem cronológica de pagamento.

    Intimem-se. Às providências.

  • 13/09/2023 18:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 08:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 08:12

    Provimento por decisão monocrática

  • 06/09/2023 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 17:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 17:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 22:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 22:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 15:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 15:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604846-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    D.

    G. da S.

    M.

    Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Requerido: A. de P.

    S. de M.

    G. do S. - A.

    Interessado: I.

    M.

    J.

    Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 53/50 e f. 55) com os cálculos (f. 48/50), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário ALLAN DENIS GONZAGA DA SILVA MESSIAS.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 18/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 10:01

    Provimento por decisão monocrática

  • 14/08/2023 08:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 08:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2023 16:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 13:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2023 13:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2023 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 09:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604846-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    D.

    G. da S.

    M.

    Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Requerido: A. de P.

    S. de M.

    G. do S. - A.

    Interessado: I.

    M.

    J.

    Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Ficam as partes intimadas acerca da certidão de retificação de fls. 44-50 para querendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 04/07/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 16:37

    INCONSISTENTE

  • 30/06/2023 16:37

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 30/06/2023 16:37

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 30/06/2023 16:37

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 29/06/2023 09:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604846-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    D.

    G. da S.

    M.

    Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Requerido: A. de P.

    S. de M.

    G. do S. - A.

    Diante do contrato de f. 33/34 e atendidos os requisitos da Resolução 303/2019 do CNJ, defiro o destaque dos honorários contratuais pertencentes a ILDO MIOLA JÚNIOR no percentual de 30%. À Coordenadoria de Cálculos e de Liquidação de Precatórios para às providências. Às providências.

    Intimem-se.

  • 28/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 12:28

    Provimento por decisão monocrática

  • 05/06/2023 05:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 05:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 16:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 15:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604846-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    D.

    G. da S.

    M.

    Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Requerido: A. de P.

    S. de M.

    G. do S. - A.

    Fica o beneficiário ALLAN DENIS GONZAGA DA SILVA MESSIAS intimado para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php.

  • 29/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 11:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604846-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    D.

    G. da S.

    M.

    Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Requerido: A. de P.

    S. de M.

    G. do S. - A.

    Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 17-23 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604846-18.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 11/05/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 11:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 13:34

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2023 13:34

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 10/05/2023 13:34

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 10/05/2023 13:34

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/05/2023 15:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2022 17:37

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 20/10/2022 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 17:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2022 10:13

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 23/09/2022 18:24

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 23/09/2022 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2022 16:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:14

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/09/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:14

    Desentranhado o documento

  • 14/09/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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