TJMS - 1406652-38.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RODRIGO ELDER LOPES BUENO

OAB: 22815/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ERICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB: 187397/SP

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

CPF *42.***.*98-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 16:09

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 09:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 08:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406652-38.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: L.

    R. de S.

    Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB: 22815/MS) Agravado: g C. de R.

    E.

    Advogado: Érica Pinheiro de Souza (OAB: 187397/SP) Interessado: T.

    B.

    LTDA CurEsp: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBAS DECORRENTES DE PENSÃO - AFASTADA - VALORES DE MESES ANTERIORES QUE PERDERAM O CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR - DECISÃO QUE JÁ PRESERVOU O DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA - CONSTRIÇÃO DOS VALORES EM CONTA-CORRENTE DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os excessos advindos da remuneração não utilizados para a manutenção do devedor e depositados mês a mês, perdem a característica de verba salarial.

    II - Demonstrado, ainda, que os valores constritos são completamente incompatíveis com o valor da pensão recebida pela agravante, que, segundo elementos dos autos, exerce atividade empresária, e considerando-se, ainda, que já houve o reconhecimento da impenhorabilidade em relação às quantias depositadas em conta-poupança, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores constritos em outras contas de titularidade da devedora.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/07/2023 13:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/07/2023 12:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 17:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406652-38.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: L.

    R. de S.

    Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB: 22815/MS) Agravado: g C. de R.

    E.

    Advogado: Érica Pinheiro de Souza (OAB: 187397/SP) Interessado: T.

    B.

    LTDA CurEsp: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Pelo exposto, recebo o presente recurso unicamente em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

    Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 30/06/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 14:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 14:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/06/2023 13:06

    Realizado cálculo de custas

  • 14/06/2023 18:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406652-38.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: L.

    R. de S.

    Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB: 22815/MS) Agravado: g C. de R.

    E.

    Advogado: Érica Pinheiro de Souza (OAB: 187397/SP) Interessado: T.

    B.

    LTDA CurEsp: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Portanto, não restando evidenciada a atual impossibilidade de a parte agravante arcar com as despesas deste processo, indefiro os benefícios da justiça gratuita a seu favor, razão por que determino a sua intimação para proceda o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção.

    Intime-se.

  • 29/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 14:57

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 19/05/2023 11:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 00:21

    INCONSISTENTE

  • 12/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406652-38.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: L.

    R. de S.

    Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB: 22815/MS) Agravado: g C. de R.

    E.

    Advogado: Érica Pinheiro de Souza (OAB: 187397/SP) Interessado: T.

    B.

    LTDA CurEsp: Defensoria Pública Estadual (OAB: 1/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 10/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 18:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/05/2023 18:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 18:37

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 10/05/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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