27/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813688-48.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Ester Reginaldo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória de ANULABILIDADE de NEGÓCIO JURÍDICO C/C Repetição de Indébito e INDENIZAÇÃO POR Danos Morais - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 3.000,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Para valorar o dano moral impõe-se que o julgador arbitre quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes no caso concreto.

Assim, deve ser mantido o valor fixado pelo juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

II - Tendo em vista que a instituição financeira não comprovou a disponibilização do valor referente ao contrato descrito na inicial, resta evidente a má-fé da instituição bancária, ante a ausência de engano justificável, devendo a devolução ocorrer na forma dobrada.

III - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
29/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/05/2023 09:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:17

INCONSISTENTE
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813688-48.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Ester Reginaldo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:21

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:21

Distribuído por sorteio
09/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1406494-80.2023.8.12.0000

Giovana de Conti Dare

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Aroldo de Oliveira Lima

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 27/12/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1406494-80.2023.8.12.0000

Airton Antonio de Conti Dare

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Aroldo de Oliveira Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0817276-03.2020.8.12.0001

Maria Cristina Justino

Banco Panamericano S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0817276-03.2020.8.12.0001

Maria Cristina Justino

Banco Panamericano S/A

Advogado: Thalles Henrique Tomazelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2020 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0813828-82.2021.8.12.0002

Rosalino Fernandes

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 17:21

Exibir Processo