17/07/2023 14:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 20:06

Recebidos os autos
07/12/2022 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 07:38

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 07:38

Baixa Definitiva
30/11/2022 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416737-20.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: D.

M.

G.

Impetrante: D.

D.

S.

N.

Paciente: C. dos S.

O.

Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Diego Demétrio Siqueire Neves (OAB: 25377B/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de N.

EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - ELEMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL ACUSATÓRIA AMPARAM MINIMAMENTE A MATERIALIDADE E A SUPOSTA AUTORIA DELITIVA - REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Se a peça inicial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal não há falar em inépcia.

Outrossim, existindo elementos colhidos no inquérito policial que indicam a suposta autoria delitiva e a materialidade da prática do crime, inviável em sede de habeas corpus o prematuro trancamento da ação penal.

De mais a mais, a desconstituição dos argumentos da acusação, no caso, deverá ser elaborada no ambiente e momento próprios, ou seja, ao longo da instrução processual no âmbito da ação penal originária, oportunidade na qual certamente serão assegurados todos os postulados processuais e constitucionais ao paciente, especialmente a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como os recursos previstos em lei.

Diante da reavaliação da prisão, nos termos do artigo 316 do CPP, observa-se que não há elementos a modificar o entendimento já exposto, eis que há indícios de autoria e prova da materialidade, restando o cárcere necessário para garantia da ordem pública (diante da reiteração delitiva) e da aplicação da lei penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
18/11/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:30

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
17/11/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:55

Inclusão em Pauta
01/11/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 21:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2022 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2022 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 16:07

Recebidos os autos
25/10/2022 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2022 13:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/10/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 18:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 04:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 17:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/10/2022 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 10:35

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 01:19

INCONSISTENTE
07/10/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2022 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/10/2022 11:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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