26/07/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 17:04

Baixa Definitiva
26/07/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 08:45

Expedição de Ofício.
26/07/2023 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 19:20

Recebidos os autos
21/06/2023 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:59

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415820-98.2022.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Murilo Henrique Rodrigues Mardegan (Representado(a) por sua Mãe) Ana Laura Pereira Mardegan DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Pois bem.

Compulsando o feito, verifica-se que às fls. 118/127, a Procuradoria Geral de Justiça havia se manifestado pelo conhecimento do recurso, pelo acolhimento da preliminar suscitada, devendo a União ser incluída no polo passivo do feito originário, e, no mérito, pelo não provimento do recurso de agravo de instrumento.

No julgamento do recurso, a preliminar de inclusão da União foi rejeitada, e no mérito foi negado provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, que deferiu a tutela antecipada.

Assim, constata-se de que fato há um erro material no recurso, devendo a passar a contar no acórdão de fls. 129/139: EMENTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO - AFASTADA - RECURSO DO MUNICÍPIO - NECESSITA DE FÓRMULA INFANTIL - LEITE ESPECIAL - INFANTE - ALÉRGICO A PROTEÍNA DO LEITE DA VACA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM PARTE COM O PARECER.

E ainda: Dispositivo Ante o exposto, é conhecido o recurso interposto e negado-lhe provimento, em parte com o parecer.
11/05/2023 16:56

Recebidos os autos
11/05/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica
11/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 02:05

Recebidos os autos
10/05/2023 02:05

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:10

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 16:51

Recebidos os autos
09/05/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:40

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:39

Juntada de Certidão
08/05/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415820-98.2022.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Murilo Henrique Rodrigues Mardegan (Representado(a) por sua Mãe) Ana Laura Pereira Mardegan DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO - AFASTADA - RECURSO DO MUNICÍPIO - NECESSITA DE FÓRMULA INFANTIL - LEITE ESPECIAL - INFANTE - ALÉRGICO A PROTEÍNA DO LEITE DA VACA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONTRA O PARECER.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/03/2023 10:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/12/2022 12:21

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:09

Recebidos os autos
13/12/2022 16:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:13

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:54

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 01:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica
30/09/2022 15:32

Recebidos os autos
30/09/2022 15:32

Confirmada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 22:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 14:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/09/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/09/2022 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/09/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:55

Conclusos para decisão
26/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:55

Distribuído por sorteio
26/09/2022 16:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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