TJMS - 1406008-95.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Polo Passivo

Partes

CELINA DA SILVA CAETANO DOS SANTOS

CPF *44.***.*61-53

Advogados

LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA

CPF *28.***.*94-49

Terceiro

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ:

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ:

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB: 21233/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 11:50

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 11:49

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2023 12:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/07/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406008-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravado: Celina da Silva Caetano dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 13.870/2019 - CONSIGNAÇÕES VOLUNTÁRIAS LIMITADAS AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE CRÉDITO LIMITADAS À 5% - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciados na informação de que o total de descontos das consignações voluntárias destinadas a empréstimos consignados não deve ultrapassar o limite de 30% da remuneração bruta da autora, enquanto as operações realizadas por intermédio de cartão não deve ultrapassar o limite de 5%, há de ser mantida a decisão que limitou os descontos nos percentuais estabelecidos na Lei Municipal n. 13.870/2019.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 18:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 08/06/2023 14:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/06/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406008-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravado: Celina da Silva Caetano dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

    II, CPC), no prazo legal.

    Ainda, como forma de evitar surpresa à parte, intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se sobre possível ausência de interesse recursal ou se desiste do agravo interposto, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), lealdade e celeridade processual.

  • 15/05/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 12:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/05/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406008-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Agravado: Celina da Silva Caetano dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/05/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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