TJMS - 0817477-85.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2024 16:29
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2024 16:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/02/2024 03:38
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Thaís Maria Alves Aniceto (OAB 28350/MS) Processo 0817477-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Waldir de Araújo - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Posto isso, nos termos do Artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, não conheço dos pedidos formulados por Waldir de Araujo, nesta presente Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais e pedido de transferência de multas de trânsito e débitos, movida em relação a Eide Brás Lemes da Cunha, declarando extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juizado Especial para conhecer do pedido, sendo competente o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Por fim, revogo a liminar concedida de fls. 27/29.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do Artigo 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.
Submete-se a presente decisão à homologação pela MMa.
Juíza de Direito. ".
Juíza de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.
Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.
Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.". -
06/02/2024 21:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 14:33
Recebidos os autos
-
25/01/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 10:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2024 10:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/01/2024 18:44
Recebidos os autos
-
15/01/2024 18:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 18:43
Homologada a Transação
-
15/01/2024 18:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 10:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 15:24
Recebidos os autos
-
11/09/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 15:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/08/2023 18:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 18:05
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/08/2023 13:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2023 13:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2023 16:52
Recebidos os autos
-
07/08/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 21:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 09:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/07/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2023 16:47
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/07/2023 15:40
Recebidos os autos
-
26/07/2023 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 08:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2023 09:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2023 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2023 12:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2023 14:55
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/06/2023 14:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2023 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2023 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2023 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 11:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 07:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 13:31
Recebidos os autos
-
05/05/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Bianca Paes de Barros Trava (OAB 20289/MS) Processo 0817477-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Waldir de Araújo - Reqdo: Eide Bras Lemes da Cunha - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.
Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.
Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.
Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).
Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).
Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cujas audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
OBS.: Havendo interesse ou necessidade das partes na realização de audiência presencial, deverão comparecer no dia e hora designados neste juízo, sito à Rua Sete de Setembro, 174, Centro, nesta Cidade de Campo Grande-MS.
Lembrando que deve comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário da audiência. -
04/05/2023 21:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 15:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/05/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 12:33
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/04/2023 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2023 21:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2023 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/01/2023 05:27
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 21:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 03:29
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 16:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/12/2022 11:31
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/11/2022 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2022 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/11/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 15:30
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/11/2022 15:21
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/10/2022 12:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2022 08:49
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 17:36
Recebidos os autos
-
07/10/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 08:02
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 21:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 11:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2022 10:34
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2022 09:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/10/2022 09:41
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2022 15:17
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/09/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 18:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 18:09
INCONSISTENTE
-
29/09/2022 15:58
Recebidos os autos
-
29/09/2022 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2022 18:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2022 13:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/09/2022 13:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/09/2022 07:26
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 21:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2022 12:06
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 11:58
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2022 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2022 13:51
INCONSISTENTE
-
12/09/2022 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/09/2022 13:12
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/09/2022 18:22
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 19:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2022 16:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2022 16:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2022 03:06
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 18:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 21:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2022 15:28
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 15:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 13:20
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/08/2022 15:58
Recebidos os autos
-
05/08/2022 15:58
Concedida a Antecipação de tutela
-
05/08/2022 00:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/08/2022 15:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2022 10:28
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 21:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 09:56
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 09:54
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 15:59
Recebidos os autos
-
20/07/2022 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 07:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/07/2022 11:29
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2022 11:20
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
19/07/2022 08:21
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 08:21
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 08:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2022
Ultima Atualização
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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