TJMS - 1406009-80.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CLEONICE DA COSTA FARIAS SANTOS

CPF *67.***.*82-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO INTERIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ALBINO GONCALVES LOPES

Advogados

CLEONICE DA COSTA FARIAS SANTOS

OAB: 6142/MS

CPF *67.***.*82-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 08:28

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 08:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406009-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Cleonice da Costa Farias Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior Paciente: Albino Gonçalves Lopes Advogada: Cleonice Costa Farias Santos (OAB: 6142B/MS) E M E N T A - HABEASCORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVOEMEXECUÇÃO - VIA ERRÔNEA - MATÉRIA AFETA A RECURSO PRÓPRIO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

    I - Ohabeascorpusconsiste em ação penal constitucional, cujo objeto circunscreve-se à circunstâncias pontuais, vedando-se o alargamento, sob pena de se vulgarizar instrumento tão caro a um Estado Democrático e Social de Direito.

    II - Assim, não se conhece dehabeascorpusimpetrado para discutir matéria afeta àexecuçãoda pena, pois esta deve ser discutida em sede de recurso apropriado, qual seja, oAgravo em ExecuçãoCriminal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 26/05/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:28

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 24/05/2023 09:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/05/2023 18:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406009-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Cleonice da Costa Farias Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior Paciente: Albino Gonçalves Lopes Advogada: Cleonice Costa Farias Santos (OAB: 6142B/MS) Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

    Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 05/05/2023 17:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 14:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:39

    INCONSISTENTE

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406009-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Cleonice da Costa Farias Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior Paciente: Albino Gonçalves Lopes Advogada: Cleonice Costa Farias Santos (OAB: 6142B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/05/2023 13:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2023 10:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 10:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/05/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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