TJMS - 1405957-84.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ARTAXERXES PAULO SANDRO LUIZ TERENCIO

CPF *54.***.*78-53

Advogados

SANDER ODORICIO DE LIMA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KAMILA MIRANDA SENA

OAB: 27791/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 12:56

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 11:28

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 11:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1405957-84.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Artaxerxes Paulo Sandro Luiz Terêncio Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

    O recurso que não trouxer em suas razões fundamentos de fato e de direito capazes de modificar o entendimento exposto na decisão agravada é manifestamente improcedente, nos termos do art. 138, inc.

    IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 3.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/08/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 23:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/08/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 08:45

    Inclusão em Pauta

  • 08/08/2023 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 14:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/06/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 18/06/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/06/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1405957-84.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Artaxerxes Paulo Sandro Luiz Terêncio Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.021 do Código de Processo Civil.

    Depois, conclusos.

  • 09/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 12:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 11:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 01:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/06/2023 01:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1405957-84.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Artaxerxes Paulo Sandro Luiz Terêncio Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/06/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405957-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Artaxerxes Paulo Sandro Luiz Terêncio Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Assim, nego seguimento ao recurso, uma vez que em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e com o enunciado da Súmula nº 481, sendo por isso manifestamente improcedente, nos termos do art. 138, inc.

    IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Sem recurso, ao arquivo.

    Cumpra-se.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405957-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Artaxerxes Paulo Sandro Luiz Terêncio Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação do(s) agravante(s) para que, no prazo de 5 dias, junte(m) aos autos, por petição, o Relatório de Cálculo de Conta Judicial (GRJ), cuja emissão é possível no Sistema de Automação Judiciária (SAJ) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Serviços/Custas Processuais), visando comprovar o valor das custas ou despesas processuais que deveriam ser adiantadas.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405957-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Artaxerxes Paulo Sandro Luiz Terêncio Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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