06/06/2023 07:21

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 07:21

Baixa Definitiva
06/06/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 18:51

Recebidos os autos
01/06/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405974-23.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: A.

G.

N.

Impetrante: A.

P. de A.

C.

G.

Paciente: L.

F. de O.

Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves Gaspar (OAB: 11817/MS) Advogado: Alberto Gaspar Neto (OAB: 9174B/MS) Impetrado: J. de D. da V.

C. da C. de P.

EMENTA – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE – PRETENDIDO DESLOCAMENTO PARA OUTRO MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA.

I – As medidas cautelares diversas da prisão foram impostas para assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, mormente pela gravidade concreta dos fatos apurados na ação penal.

Assim, permitir que o paciente se desloque para outro município, no Estado de Mato Grosso, a fim de resolver supostas "pendências", que sequer a necessidade de tais providências restaram demonstradas na impetração, bem como ser imprescindível a presença do paciente no local, não estaria em consonância com as cautelas empregadas pelo juiz de primeiro grau.

Em outras palavras, a concessão de tal pleito acarretaria na desnaturação das medidas cautelares impostas.

II – Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
26/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:05

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
17/05/2023 20:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 11:05

Recebidos os autos
16/05/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 12:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405974-23.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: A.

G.

N.

Impetrante: A.

P. de A.

C.

G.

Paciente: L.

F. de O.

Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves Gaspar (OAB: 11817/MS) Advogado: Alberto Gaspar Neto (OAB: 9174B/MS) Impetrado: J. de D. da V.

C. da C. de P.

Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
05/05/2023 17:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 15:09

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:17

INCONSISTENTE
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405974-23.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: A.

G.

N.

Impetrante: A.

P. de A.

C.

G.

Paciente: L.

F. de O.

Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves Gaspar (OAB: 11817/MS) Advogado: Alberto Gaspar Neto (OAB: 9174B/MS) Impetrado: J. de D. da V.

C. da C. de P.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/05/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 18:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/05/2023 18:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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