TJMS - 1406072-08.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

KARINA KOCH SANTOS

CPF *88.***.*13-73

Advogados

BRUNA RIBEIRO DA TRINDADE ESQUIVEL

OAB: 15587/MS

CPF *26.***.*45-18

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 11654/MS

CPF *91.***.*39-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 17:09

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2023 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 07:33

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 07:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/06/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406072-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Karina Koch Santos Advogada: Bruna Ribeiro da Trindade Esquivel (OAB: 15587/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PERDA DO OBJETO RECURSAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, e b) se houve celebração de acordo extrajudicial entre as partes, que teria ensejado a quitação da dívida que embasou a Ação de Busca e Apreensão. 2.

    O art. 5º, inc.

    LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e, por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 3.

    Uma vez evidenciado que a parte apresenta insuficiência de recuso para pagamento das custas e despesas processuais, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita. 4.

    A sentença de mérito proferida após a interposição do recurso de Agravo de Instrumento representa fato superveniente capaz de esvaziar, por completo, a pretensão recursal central, não mais subsistindo o necessário interesse jurídico na apreciação do recurso.

    Recurso não conhecido quanto a alegação de purgação da mora através de acordo extrajudicial. 5.

    Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 05/06/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:50

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida

  • 31/05/2023 09:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/05/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406072-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Karina Koch Santos Advogada: Bruna Ribeiro da Trindade Esquivel (OAB: 15587/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Assim, considerando que não há pedido para a concessão de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada, para, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC/15, responder ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Intimem-se.

  • 08/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:31

    INCONSISTENTE

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406072-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Karina Koch Santos Advogada: Bruna Ribeiro da Trindade Esquivel (OAB: 15587/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 08:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 08:00

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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