17/01/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 15:34

Baixa Definitiva
22/08/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 08:36

Expedição de Ofício.
22/08/2023 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406016-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Evelyn Pinho Ferro e Silva Advogado: Christopher Pinho Ferro Scapinelli (OAB: 11226/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORADE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - LOCAÇÃO A TERCEIROS - CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 8.009/90 - SÚMULA 486 do STJ - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/07/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:22

Expedição de Ofício.
17/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/07/2023 10:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:47

Conclusos para decisão
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406016-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Evelyn Pinho Ferro e Silva Advogado: Christopher Pinho Ferro Scapinelli (OAB: 11226/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Diante da manifestação de f. 74, e documentos que a acompanham, diga o agravado no prazo de 5 dias.

Publique-se.

Intime-se.
10/06/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:40

Conclusos para decisão
05/06/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406016-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Evelyn Pinho Ferro e Silva Advogado: Christopher Pinho Ferro Scapinelli (OAB: 11226/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Tendo em vista a preliminar suscitada às f. 65/66, intime-se a agravante para manifestar-se no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intime-se.
30/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:22

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406016-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Evelyn Pinho Ferro e Silva Advogado: Christopher Pinho Ferro Scapinelli (OAB: 11226/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 15:50

Expedição de Ofício.
05/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:43

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:43

Distribuído por prevenção
04/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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