06/06/2023 07:21

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 07:21

Baixa Definitiva
06/06/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:51

Recebidos os autos
30/05/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:47

Juntada de Certidão
30/05/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406027-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Aluízio Borges Gomes Paciente: Luceli Lima Cadete Advogado: Aluízio Borges Gomes (OAB: 16165/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME FECHADO - CONDIÇÕES PESSOAIS - FILHOS MENORES - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - WRIT CONHECIDO, ORDEM DENEGADA - COM O PARECER.

O fato de a paciente cumprir pena definitiva em regime fechado exclui a aplicação do precedente do STF - Habeas Corpus coletivo 143641/SP -, motivo pelo qual, ainda que possua filhos menores de 12 anos de idade, não lhe é garantido o direito à prisão domiciliar, máxime diante das particularidades do caso presente, realçando que a paciente expunha os infantes à traficância e que estes estão recebendo os devidos cuidados dos demais familiares.

Verificando-se a inexistência de comprovação da imprescindibilidade dagenitorano cuidado e criação dos filhos menores, ao contrario, extraindo-se que utilizava sua residência como ponto de venda de droga, conhecido popularmente como boca de fumo, submetendo os filhos àquele nefasto cenário, sua presença demonstra ser, em verdade, temerária e perniciosa à formação e à proteção das crianças.

Acresça-se que consoante estudo social com a família da paciente, realizado mediante determinação judicial, as crianças estão sendo bem cuidadas, recebendo auxílio da irmão, tia e avó, bem como que estão com todos os direitos e garantias assegurados.

Acresça-se que o caso versa sobre cocaína, uma das drogas mais perigosas e devastadoras para o ser humano, dotada de alto poder nocivo e destrutivo da saúde pública, acarretando efeitos devastadores em seus usuários, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica.

Condições pessoais favoráveis não excluem mecânica e automaticamente a prisão preventiva, conforme iterativamente externado pelo Pretório Excelso. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
29/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:48

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
26/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406027-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Aluízio Borges Gomes Paciente: Luceli Lima Cadete Advogado: Aluízio Borges Gomes (OAB: 16165/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Ciente dos memorais de f. 309-317.

Aguarde-se o julgamento do habeas corpus, com as providências pertinentes.

P.I.
25/05/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:03

Inclusão em Pauta
12/05/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 14:23

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/05/2023 13:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 08:58

Conclusos para decisão
09/05/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 18:36

Recebidos os autos
09/05/2023 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:49

Juntada de Informações
08/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:23

INCONSISTENTE
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406027-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Aluízio Borges Gomes Paciente: Luceli Lima Cadete Advogado: Aluízio Borges Gomes (OAB: 16165/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 15:41

Expedição de Ofício.
05/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:44

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:44

Distribuído por prevenção
04/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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