21/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
06/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804073-83.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Gustavo Duarte Ferreira Advogado: Gian Lucca Gonçalves (OAB: 456349/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO - MÉRITO - ADICIONAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO - GRADUAÇÃO EM CURSO SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A FUNÇÃO EXERCIDA PELO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 306/2012 - RECURSO PROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo município, a remessa necessária não deve ser conhecida.

II -As atividades do cargo exercido pelo autor estão ligadas à área administrativa, não jurídica, donde se extrai a inexistência de pertinência temática entre a função exercida e o curso de graduação, afastando, por conseguinte, o direito à percepção do aludido adicional de incentivo à educação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso do Município de Paranaíba, nos termos do voto do Relator.
05/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/06/2023 13:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:21

Inclusão em Pauta
23/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 16:44

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/05/2023 13:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/05/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804073-83.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Gustavo Duarte Ferreira Advogado: Gian Lucca Gonçalves (OAB: 456349/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:40

Conclusos para decisão
03/05/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:40

Distribuído por sorteio
03/05/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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