30/05/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 14:46

Baixa Definitiva
30/05/2023 14:46

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 13:36

Recebidos os autos
25/05/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405861-69.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: L.

G. dos S.

B.

Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de C. do S.

Paciente: A.

J. de S.

Advogada: Lucimar Gentil dos Santos Barreto (OAB: 29769/GO) EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS - DECRETO PRISIONAL RELATIVO A DÍVIDA ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO PACIENTE E CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTADO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ - ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - ORDEM DENEGADA. 1 - A prisão civil do devedor de alimentos é permitida pela Constituição Federal, em seu art.5º, LXVII, que ocorrerá por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação; 2 - O remédio constitucional, por possuir cognição sumária, não comporta o aprofundamento da análise material fático-probatória, tal como, eventual imprestabilidade ou disparidade do título executivo, a capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, questões estas as quais devem aferir-se na via apropriada, como a revisional de alimentos ou a própria execução; 3 - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem de habeas corpus.

O 2º Vogal acompanhou com considerações.
23/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:13

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
11/05/2023 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 14:06

Recebidos os autos
10/05/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405861-69.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: L.

G. dos S.

B.

Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de C. do S.

Paciente: A.

J. de S.

Advogada: Lucimar Gentil dos Santos Barreto (OAB: 29769/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:12

INCONSISTENTE
03/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 15:37

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 12:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1405872-98.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Pedro da Silva Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1405871-16.2023.8.12.0000

Gilcido de Oliveira Teixeira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1405867-76.2023.8.12.0000

Cintia Cleide Fortes do Amaral

Hospital Adventista do Penfigo

Advogado: Leandro Amaral Provenzano

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0800070-43.2022.8.12.0053

Nelson da Silva Reginaldo

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Jose Reinaldo Nogueira de Oliveira Junio...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2023 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0800070-43.2022.8.12.0053

Nelson da Silva Reginaldo

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2022 14:10

Exibir Processo