TJMS - 1405728-27.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NATIELI CRISTINA SANTOS PEREIRA

OAB: 21833/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 14:04

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2023 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 09:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 09:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/08/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405728-27.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: G.

    S.

    L.

    M.

    Advogado: Natieli Cristina Santos Pereira (OAB: 21833/MS) Agravado: U.

    C. - C. de T.

    M.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA ATINENTE À EXTENSÃO DA COBERTURA - DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - RECURSO PROVIDO.

    Tratando de ação de obrigação de fazer em que se discute a extensão da cobertura prevista em contrato de plano de saúde, o fato de possuir criança ou adolescente no polo ativo não reflete na automática fixação da competência absoluta do Juízo da Infância e Juventude, uma vez não se fazer presente a circunstância de encontrar o menor em situação de risco prevista no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 25/07/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 20:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 21/07/2023 16:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/07/2023 12:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 19:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405728-27.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: G.

    S.

    L.

    M.

    Advogado: Natieli Cristina Santos Pereira (OAB: 21833/MS) Agravado: U.

    C. - C. de T.

    M.

    Ante o exposto, concedo em parte a tutela recursal para reconhecer a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados para o processamento e julgamento da demanda proposta pela ora agravante em desfavor da Unimed Cascavel, o que deverá comunicado ao Juiz prolator da decisão recorrida, que, inclusive, deverá apreciar, com a devida urgência, o pedido liminar formulado.

    Outrossim, intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 10/05/2023 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 11:14

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405728-27.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: G.

    S.

    L.

    M.

    Advogado: Natieli Cristina Santos Pereira (OAB: 21833/MS) Agravado: U.

    C. - C. de T.

    M.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/05/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 19:06

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2023 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 13:06

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/05/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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