TJMS - 1405741-26.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 04.124.922/0001-61

Advogados

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB: 22728/PA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KARPOV GOMES SILVA

OAB: 15373/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 16:39

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 10:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/08/2023 01:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2023 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/08/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405741-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728/PA) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO PROCON - POSSIBILIDADE REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    Para a concessão da tutela provisória antecipada, o juízo deve estar convencido da probabilidade - e não da certeza - do direito da parte, cujos efeitos definitivos pretende obter com a concessão da antecipação.

    Infere-se da decisão administrativa que, em razão do resultado do processo administrativo, o nome da agravante será incluído no Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas, o que por certo poderá trazer prejuízos à agravante com a restrição na retirada de certidões negativas.

    A probabilidade do direito da agravante também está presente, pois nota-se que a empresa agravante compareceu à audiência realizada pelo PROCON, e esclareceu as informações que lhe foram solicitadas, ainda que não tenha a reclamante com elas concordado, desincumbindo-se, portanto, de sua obrigação, conforme dispõe o art. 55, §4º, do CDC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 18/07/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/07/2023 17:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/06/2023 12:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/05/2023 01:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/05/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2023 01:30

    Recebidos os autos

  • 14/05/2023 01:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/05/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 14:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405741-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728/PA) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/05/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 19:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/05/2023 19:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 14:26

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2023 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 13:11

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/05/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 10:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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