14/02/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2023 14:06

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420149-56.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Agravada: Ivaldete Piaia Albarello Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA Nº 33 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, sendo que, nas Comarcas onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.896.379/MT, sob o rito previsto para Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 10), o Superior Tribunal de Justiça fixou, dentre outras, a seguinte tese: "Tese B) São absolutas as competências: [...] iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

Consoante prevê a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2010, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nas Comarcas de primeira entrância, as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão atendidas pelos Juizados Adjuntos.

Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca onde foi ajuizada a ação de origem, é de se reconhecer a competência relativa do juízo e, com consequência, a impossibilidade de decliná-la de ofício, sob pena de violação ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/01/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 18:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/12/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/12/2022 11:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2022 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 04:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420149-56.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Agravada: Ivaldete Piaia Albarello Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
05/12/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420149-56.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Agravada: Ivaldete Piaia Albarello Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2022 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2022 20:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2022 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2022 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 18:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/12/2022 18:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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