11/04/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 09:49

Baixa Definitiva
11/04/2023 09:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
16/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 18:38

Recebidos os autos
16/03/2023 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420157-33.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: K.

A. de A.

Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravado: R.

S.

L.

Advogada: Fátima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Advogado: Vinícius Castro Siufi (OAB: 25783/MS) Criança/Ad: G.

A.

S.

Criança/Ad: M.

A.

S.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DA GUARDA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Insurge-se a Requerida contra a decisão proferida em primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência e fixou a guarda compartilhada dos filhos com o Requerente.

O princípio do melhor interesse da criança deve nortear qualquer decisão a ser exarada em demandas envolvendo a guarda de filhos menores de idade, conforme estabelece a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, introduzida no ordenamento interno pelo Decreto nº 99.710/90.

Diante desse contexto, não existe, no presente momento, provas documentais suficientes que indiquem a prejudicialidade do exercício da guarda pelo Requerente/Agravado, tampouco que a decisão conjunta dos pais, durante a guarda compartilhada, possa acarretar danos às crianças.

Deve ser mantida, portanto, a determinação de guarda compartilhada, por ser a medida mais recomendável ao caso concreto.

Rejeita-se, ainda, o pedido da Requerida/Agravante para realização de estudo social e psicológico, pois além de ainda não ter sido apreciado em primeiro grau, as provas existentes nos autos não indicam que a presença do Requerente/Agravado acarretará risco ao desenvolvimento saudável das crianças.

Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
15/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 12:38

Inclusão em Pauta
02/02/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 17:05

Recebidos os autos
12/01/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/01/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2022 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 04:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420157-33.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: K.

A. de A.

Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravado: R.

S.

L.

Advogada: Fátima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Advogado: Vinícius Castro Siufi (OAB: 25783/MS) Criança/Ad: G.

A.

S.

Criança/Ad: M.

A.

S.

Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, colha-se o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.
05/12/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 10:46

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420157-33.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: K.

A. de A.

Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravado: R.

S.

L.

Advogada: Fátima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Advogado: Vinícius Castro Siufi (OAB: 25783/MS) Criança/Ad: G.

A.

S.

Criança/Ad: M.

A.

S.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:28

INCONSISTENTE
02/12/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:17

Realizado cálculo de custas
02/12/2022 06:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2022 06:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 06:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/12/2022 06:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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