TJMS - 2001032-30.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MAURICIO MONTERO MARTINS

OAB: 27810/MS

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL BARRETO GOUVEA

CPF *39.***.*40-49

Advogados

FERNANDA GREZZI URT DITTMAR

OAB: 13419/MS

CPF *13.***.*22-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 15:54

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2023 13:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2023 01:14

    Recebidos os autos

  • 11/03/2023 01:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/03/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001032-30.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Raphael Barreto Gouvea Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO PELO EXECUTADO - DEPENDÊNCIA DE DOCUMENTOS ORIUNDOS DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Analisando as circunstâncias do feito, notadamente com relação ao fato de que para a elaboração das planilha de cálculo o agravante dependia de informações a serem fornecidas pela AGEPEN, entidade da Administração Indireta Estadual, é razoável considerar a presença de certa burocracia na obtenção de tais informações na origem, circunstância inerente à máquina administrativa, de modo que se as elas eram imprescindíveis à apuração de eventual excesso a ser alegado na impugnação, deve ser admitida a dilação do prazo estabelecido no art. 535/CPC, que a despeito de tratar-se de prazo peremptório, está inserido dentro do contexto do princípio maior da instrumentalidade das formas que rege o ordenamento processual, incorporado como tal no art. 223/CPC. 2 - Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 27/02/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 21/02/2023 17:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/02/2023 18:48

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2022 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/12/2022 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 01:30

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 01:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2022 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001032-30.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Raphael Barreto Gouvea Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Nestes termos, presente a possibilidade de prejuízos ao agravante com a tramitação do feito na origem enquanto não apreciado o recurso pelo Colegiado, recebo o presente agravo de instrumento em seu duplo efeito.

    Intimem-se as partes, facultando-se ao agravado oferecer contraminuta, no prazo legal, e juntar os documentos que entender pertinentes ao julgamento do recurso.

    Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

  • 08/12/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 08/12/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 18:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 18:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 18:08

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001032-30.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Raphael Barreto Gouvea Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/12/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/12/2022 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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