TJMS - 0000542-04.2021.8.12.0800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:14
Arquivado Definitivamente
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30/08/2023 07:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/08/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 10:05
Recebidos os autos
-
14/08/2023 10:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
14/08/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 10:06
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000542-04.2021.8.12.0800 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ronaldo Ferraz Cury Advogado: Cintia Carla Lemos (OAB: 13801/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Apelado: Marco Antonio Feitosa Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) Interessado: Carlos Alberto Alves de Oliveira Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Interessado: Welber Ragalzi Arruda Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Interessado: Roberto de Souza Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogado: Vespasiano Leonardo da Silva Neto (OAB: 25653/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE SEQUESTRO E ARRESTO - REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO - IMPOSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DAS MEDIDAS COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO.
Conforme arts. 131, III, e 141 do Código de Processo Penal, a declaração da extinção da punibilidade do réu impõe o levantamento das medidas assecuratórias de sequestro e arresto, ante a impossibilidade de postulação da reparação dos danos na esfera penal, o que deverá ser feito no âmbito cível competente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
08/08/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 09:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/07/2023 18:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/06/2023 16:56
Conclusos para decisão
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14/06/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2023 16:06
Recebidos os autos
-
14/06/2023 16:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/06/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 17:29
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 17:12
Recebido pelo Distribuidor
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22/05/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000542-04.2021.8.12.0800 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ronaldo Ferraz Cury Advogado: Cintia Carla Lemos (OAB: 13801/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Interessado: Marco Antonio Feitosa Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) Interessado: Carlos Alberto Alves de Oliveira Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Interessado: Welber Ragalzi Arruda Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Interessado: Roberto de Souza Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogado: Vespasiano Leonardo da Silva Neto (OAB: 25653/MS) Acolho a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça de fls. 247-248.
Baixem-se os autos à Comarca de origem, a fim de que seja oportunizado ao acusado Marco Antonio Feitosa apresentar as contrarrazões recursais.
Decorrido o prazo sem manifestação, deverá ser nomeada a Douta Defensoria Pública/MS para patrocinar a causa.
Com as contrarrazões, vista à Procuradoria-Geral de Justiça. -
02/05/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/04/2023 13:43
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2023 12:08
Conclusos para decisão
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26/04/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2023 15:08
Recebidos os autos
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26/04/2023 15:08
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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26/04/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 13:38
Juntada de Certidão
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10/04/2023 18:59
Recebido pelo Distribuidor
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07/02/2023 14:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2023 14:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/02/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
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27/01/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
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27/01/2023 00:45
INCONSISTENTE
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27/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/01/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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26/01/2023 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/01/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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26/01/2023 07:35
Conclusos para decisão
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26/01/2023 07:35
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2023 07:35
Distribuído por prevenção
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26/01/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
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25/01/2023 18:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2023
Ultima Atualização
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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