11/06/2025 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 00:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:10

Recebidos os autos
21/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 17:37

Processo Desarquivado
20/11/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 23:03

Expedição de tipo de documento.
23/07/2023 23:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/07/2023 22:25

Arquivado Provisoriamente
06/07/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Paula Regina de Caldas Andrade Baracioli (OAB 353719/SP) Processo 0808243-81.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: J.J.M. da Cunha & Cia.

Ltda - 3.

ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por J.J.M. da Cunha & Cia.

Ltda na presente ação que move contra Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização - SAD, já qualificadas.

De outra sorte, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 986 discute e acolheu a tramitação da questão do TUST/TUSD para tramitação em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos com suspensão de processos pendentes quanto a matéria, art. 1.037, II, do CPC.

E, por sua vez, o TJMS, ao que consta também admitiu IRDR no feito nº 1600149-27.2017.8.12.0000, a discutir também quanto à questão do Tust/Tusd e ICMS.

Ainda, o STF na ADI 7195 em sede de medida liminar suspendeu dispositivo legal da Lei Complementar nº 194/2022 que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia.

E, desta feita diante do IRDR apontado e inclusive o debate da questão junto ao STJ e ADI no STF se mostra pertinente a suspensão do feito até o julgamento daqueles procedimentos.

Logo, aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento da questão.

E, em sendo o caso junte-se a aludida decisão, trânsito e voltem para prosseguimento.

Assim, por ora, aguarde-se 08 meses e certifique-se quanto ao julgamento/andamento do IRDR e junto ao STJ e STF e/ou em caso de julgamento em data anterior, certifique-se e voltem.
01/05/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 19:03

Recebidos os autos
27/04/2023 19:03

Tutela Provisória
26/04/2023 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 15:07

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2023 15:07

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2023 15:07

Recebidos os autos
14/04/2023 17:40

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:02

Recebidos os autos
10/04/2023 15:02

Declarada incompetência
05/04/2023 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:22

Recebidos os autos
16/02/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 15:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/02/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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