11/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:12

Recebidos os autos
23/01/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica
22/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:21

Recebidos os autos
22/01/2024 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:57

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802934-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Irineu Mantovano Advogado: Emerson Luiz Teline (OAB: 251268/SP) Recorrido: Pedro Henrique Mantovano de Faveri Advogado: Emerson Luiz Teline (OAB: 251268/SP) Recorrido: Alice Gutierres Mantovano Advogado: Emerson Luiz Teline (OAB: 251268/SP) Recorrido: Chefe do Posto Fiscal da Agência Fazendária (Agenfa) de Três Lagoas Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR - TEMA 1099 STF - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, COM O PARECER.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885/MS (TEMA 1099 STF), em sede de repercussão geral, assentou que a transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, ainda que a circulação ocorra em âmbito interestadual, pois não há circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
19/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802934-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Irineu Mantovano Advogado: Emerson Luiz Teline (OAB: 251268/SP) Recorrido: Pedro Henrique Mantovano de Faveri Advogado: Emerson Luiz Teline (OAB: 251268/SP) Recorrido: Alice Gutierres Mantovano Advogado: Emerson Luiz Teline (OAB: 251268/SP) Recorrido: Chefe do Posto Fiscal da Agência Fazendária (Agenfa) de Três Lagoas Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/01/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:47

Conclusos para decisão
16/01/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:36

Recebidos os autos
16/01/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802934-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Irineu Mantovano Advogado: Emerson Luiz Teline (OAB: 251268/SP) Recorrido: Pedro Henrique Mantovano de Faveri Advogado: Emerson Luiz Teline (OAB: 251268/SP) Recorrido: Alice Gutierres Mantovano Advogado: Emerson Luiz Teline (OAB: 251268/SP) Recorrido: Chefe do Posto Fiscal da Agência Fazendária (Agenfa) de Três Lagoas Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de estilo.

Após, retornem conclusos para decisão.
08/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:03

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
08/12/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 01:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:46

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:45

Distribuído por sorteio
24/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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