TJMS - 0844452-83.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

CNPJ: 03.215.790/0001-10

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

CPF *61.***.*08-51

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 15119/MS

CPF *63.***.*70-08

MARIA LUCILIA GOMES

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 16:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/09/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 17:08

    Extinto o processo por desistência

  • 06/08/2024 15:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2024 10:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.

  • 22/07/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2024 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 08:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 13:44

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2023 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 12:49

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 29/05/2023 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 14:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/05/2023.

  • 19/05/2023 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Kelly Cabral Fai Processo 0844452-83.2022.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Ré: Kelly Cabral Fai - Diante do exposto, determino a conversão da presente ação de Busca e Apreensão para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    Proceda-se a baixa da restrição do bem junto ao Renajud.

    Proceda-se as alterações necessárias quanto à classe da ação.

    Tendo em vista a conversão do feito em Execução de Título Extrajudicial, verifica-se que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da lide.

    Isto porque, a Resolução n.º 221, de 1º/9/1994, do Órgão Especial Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de 3/6/2020, é expressa ao delimitar o âmbito de atuação das das 1ª, 2ª e 3ª Varas Bancárias apenas às seguintes matérias: Art. 2º.

    Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

    Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; Ademais, o citado artigo também dispõe na alínea d-B acerca da competência das 1ª e 2ª Varas de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes, nos seguintes termos: d-B) aos das varas cíveis de competência para as tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os seus embargos e demais incidentes processuais; Trata-se de regra de competência absoluta, inderrogável por convenção das partes, e cujo desrespeito pode ser declarado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

    Logo, versando a presente Ação sobre Título Executivo Extrajudicial, matéria não abrangida pelo rol da alínea d-A supra colacionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processá-la e julgá-la.

    Redistribua-se a Ação a uma das Varas competentes.

  • 27/04/2023 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 12:58

    Juntada de Informações

  • 27/04/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 16:12

    Decisão ou Despacho

  • 04/04/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:27

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 20:24

    Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.

  • 26/10/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 21:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 15:23

    Juntada de Informações

  • 17/10/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2022 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 07/10/2022 10:40

    Realizado cálculo de custas

  • 06/10/2022 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 14:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/10/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 09:53

    INCONSISTENTE

  • 05/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:20

    Realizado cálculo de custas

  • 05/10/2022 09:20

    Realizado cálculo de custas

  • 05/10/2022 09:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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