TJMS - 1405623-50.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

GABRIELLA ROLON GODOY

CPF *23.***.*01-04

MARCOS LOESTER DE BRITO FERREIRA

CPF *19.***.*78-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE BATAGUASSU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JACKSON OLIVEIRA GOMES

CPF *83.***.*61-50

JOYCE APARECIDA CAFE RIBEIO

CPF *32.***.*15-48

KAIQUY ALVES DE ASSIS

CPF *63.***.*47-57

ANDERSON DO ROSARIO ALVES

CPF *07.***.*61-26

Advogados

MARCOS LOESTER DE BRITO FERREIRA

OAB: 23001/MS

GABRIELLA ROLON GODOY

OAB: 17663/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 17:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/05/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 14:46

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2023 14:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:15

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405623-50.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Marcos Loester de Brito Ferreira Impetrante: Gabriella Rolon Godoy Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Paciente: Joyce Aparecida Café Ribeio Advogado: Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB: 23001/MS) Advogado: Gabriella Rolon Godoy (OAB: 17663/MS) Interessado: Kaiquy Alves de Assis Interessado: Anderson do Rosario Alves Interessado: Jackson Oliveira Gomes Interessado: Jackson Oliveira Gomes EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N° 11343/2006 E ARTIGO 2º, CAPUT, §2º, DA LEI N° 12850/2013) - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSIDIARIAMENTE: PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL QUE SE ENCONTRA EM FASE INICIAL, COM TRAMITAÇÃO REGULAR - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR PERMANECEM PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FATOS GRAVES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

    Para a decretação da prisão cautelar, exige-se a presença dos pressupostos e requisitos legais constantes do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

    A ação penal encontra-se em fase inicial, com tramitação regular e efetiva, aguardando notificação da paciente para apresentar resposta à acusação.

    O reconhecimento da materialidade e autoria da conduta delituosa, bem como a presença e persistência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, impedem sua revogação.

    A pretendida substituição da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão de prisão domiciliar, não se mostram suficientes e adequadas.

    O periculum libertatis consiste, não só na gravidade dos atos delituosos imputados a paciente, mas também na possibilidade de eventual prática de novo ato delituoso, bem como a possibilidade da paciente furtar-se a aplicação da lei penal.

    A pretensão de obter, por meio deste habeas corpus, sua liberdade, mostra-se inoportuna e inadequada face a gravidade dos delitos praticados.

    Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

  • 23/05/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 10:49

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 08/05/2023 15:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/05/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 12:38

    Juntada de Informações

  • 02/05/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405623-50.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Marcos Loester de Brito Ferreira Impetrante: Gabriella Rolon Godoy Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Paciente: Joyce Aparecida Café Ribeio Advogado: Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB: 23001/MS) Advogado: Gabriella Rolon Godoy (OAB: 17663/MS) Interessado: Kaiquy Alves de Assis Interessado: Anderson do Rosario Alves Interessado: Jackson Oliveira Gomes Interessado: Jackson Oliveira Gomes Assim, sendo o pedido manejado na presente liminar de natureza satisfativa, sua análise competirá ao órgão colegiado em momento oportuno.

    Dessa forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefere-se a liminar pleiteada.

    Oficie-se à Autoridade apontada como Coatora solicitando as informações de praxe, no prazo legal.

    Após, com ou sem a vinda das informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação de estilo.

    Por fim, nova conclusão.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/04/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 08:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 08:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:52

    INCONSISTENTE

  • 27/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405623-50.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Marcos Loester de Brito Ferreira Impetrante: Gabriella Rolon Godoy Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Paciente: Joyce Aparecida Café Ribeio Advogado: Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB: 23001/MS) Advogado: Gabriella Rolon Godoy (OAB: 17663/MS) Interessado: Kaiquy Alves de Assis Interessado: Anderson do Rosario Alves Interessado: Jackson Oliveira Gomes Interessado: Jackson Oliveira Gomes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/04/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 07:40

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 07:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 22:35

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 22:35

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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